CDH do Senado convida ministro da Fazenda e secretária da SPA para audiência sobre bets

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), convite formal ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, e à secretária de Prêmios e Apostas (SPA), Daniele Correa Cardoso, para participarem de audiência sobre a regulação das bets. O requerimento foi apresentado pelo senador Eduardo Girão, que inicialmente pretendia convocar os dois representantes do Executivo — o que os obrigaria a comparecer. A mudança para convite, que torna a presença facultativa, foi sugerida pela presidente da CDH, senadora Damares Alves, e acatada pelo autor do pedido.

Na audiência, o ministro Durigan deverá responder sobre a política de autorização, regulação e fiscalização das operadoras de apostas. Já a secretária Daniele Correa Cardoso, titular da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda — órgão responsável direto pelo licenciamento e supervisão do setor —, foi convidada para aprofundar o debate sobre os critérios técnicos adotados nas autorizações. O senador Girão afirmou, no requerimento, que a expansão das bets tem gerado impactos sobre famílias, jovens e idosos, e que o foco central da audiência é compreender o que o governo tem feito para proteger os grupos mais vulneráveis da sociedade.

Entre os pontos que o senador pretende questionar estão a transparência nos processos de autorização das empresas licenciadas, as ações de prevenção ao vício em jogo, a proteção de grupos vulneráveis e a fiscalização da publicidade do setor. Girão também manifestou intenção de debater o sigilo imposto a processos administrativos relacionados às casas de apostas — restrição que, segundo o próprio requerimento, foi cancelada pelo ministro Dario Durigan.

O mercado regulado de apostas esportivas no Brasil passou por uma virada estrutural a partir de 2025, quando entraram em vigor as regras definitivas previstas na chamada Lei das Bets. A SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda, ficou encarregada de conduzir o processo de licenciamento, estabelecer requisitos técnicos e financeiros para os operadores e supervisionar o cumprimento das normas. O senador Eduardo Girão é um dos parlamentares mais críticos ao modelo adotado pelo governo e tem utilizado espaços institucionais para questionar a condução da regulação. A audiência ainda não tem data definida.