CDH do Senado convida ministro Durigan e secretária da Fazenda para debater regulação das bets

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal (CDH) aprovou, na quarta-feira (10), convite ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, para comparecer à casa e explicar como o governo conduz a autorização, a regulação e a fiscalização das apostas de quota fixa — as chamadas bets. Na mesma sessão, foi aprovado um segundo requerimento convidando a Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso, com o objetivo de complementar os esclarecimentos prestados pelo ministro.

Os dois requerimentos (REQ 84/2026 – CDH e REQ 83/2026 – CDH) foram apresentados pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). No caso do pedido referente a Durigan, o texto original solicitava uma convocação — modalidade que obriga o comparecimento —, mas a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sugeriu a transformação em convite, formato que foi acatado pelo colegiado. Na justificativa, Girão argumenta que a expansão do setor de apostas tem gerado consequências sobre famílias, jovens, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de suscitar dúvidas sobre a transparência nos processos de autorização das operadoras. "O fenômeno da ludopatia, do endividamento patológico, da compulsão por apostas e do sofrimento psíquico associado a perdas financeiras sucessivas exige tratamento institucional sério, responsável e transparente", afirmou o parlamentar na justificativa do requerimento.

Entre os temas que deverão pautar a audiência estão a prevenção à dependência do jogo — a ludopatia —, a proteção de grupos vulneráveis, o controle da publicidade das casas de apostas e os critérios utilizados pelo Ministério da Fazenda para licenciar os operadores. Girão também questiona a imposição de sigilo em processos administrativos ligados às empresas do setor, defendendo maior abertura por parte do governo sobre sua atuação na área.

O convite ao Ministério da Fazenda ocorre em um momento sensível para o mercado regulado de apostas no Brasil. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada à pasta, é o órgão responsável por conduzir o processo de licenciamento das operadoras e estabelecer as regras do setor, cuja regulamentação entrou em vigor em 2025. Desde então, questões como a proteção de apostadores compulsivos, os limites à publicidade e a transparência dos critérios de concessão de licenças têm sido alvo de escrutínio tanto no Congresso quanto na sociedade civil. A aprovação dos requerimentos pela CDH sinaliza que o Senado pretende aprofundar o debate sobre os impactos sociais das bets e o papel do Estado na supervisão do setor.