Cade recebe dados de faturamento da Caixa em apuração sobre abuso no mercado de bolões

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recebeu, na última semana, informações detalhadas sobre o faturamento da Caixa Loterias, apresentadas pela própria Caixa Econômica Federal. A entrega marca a etapa conclusiva da apuração administrativa conduzida pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), que investiga o banco estatal por suspeita de práticas anticompetitivas contra plataformas digitais que intermediam apostas em bolões de loterias. Os números fornecidos servirão de referência para o cálculo de eventual penalidade: em 2024, a Caixa Loterias arrecadou R$ 262 milhões — valor já descontados os repasses previstos em lei. Por determinação legal, multas por infrações à concorrência podem variar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do ano anterior à abertura do processo, sendo 2024 o ano de referência no caso.

O que está sendo investigado

O processo administrativo foi aberto pelo Cade no início de 2025, em meio a uma série de ações movidas pela Caixa contra sites de intermediação de apostas lotéricas. A investigação apura se o banco, detentor de posição dominante e de poder regulatório sobre atividades lotéricas, teria abusado dessa condição para impedir que estabelecimentos lotéricos mantivessem relações comerciais com plataformas on-line de intermediação. O inquérito também examina se a Caixa e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) promoveram campanhas de cunho difamatório contra essas plataformas, atribuindo-lhes suposta ilegalidade com o objetivo de romper seus vínculos comerciais com as lotéricas. A denúncia partiu da Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot), que apontou ao Cade a tentativa de "impedir que empresas lotéricas possam manter relação comercial com plataformas de intermediação de jogos lotéricos".

Medidas preventivas e decisões do tribunal

Em agosto, a SG/Cade impôs medida preventiva à Caixa e à Febralot para preservar o ambiente concorrencial durante a investigação. Entre as determinações, o banco ficou proibido de descredenciar lotéricas pelo simples fato de manterem relação comercial com plataformas de intermediação, além de ter sido obrigado a retirar de seu site comunicados que atribuíam ilegalidade à atividade dessas empresas. A Febralot recebeu obrigação semelhante em relação à remoção de conteúdos em seu portal. Em outubro, o Tribunal do Cade manteve integralmente a medida preventiva ao analisar os recursos voluntários apresentados pelas duas entidades. O conselheiro Gustavo Augusto, relator dos recursos, afirmou que as alegações da Caixa e da Febralot "não foram provadas e não justificam a suspensão da medida preventiva", classificando a ameaça de descredenciamento de lotéricas como "medida abusiva e anticompetitiva". "Não podem, nem a Caixa nem as unidades lotéricas, se recusarem a prestar serviços a qualquer pessoa, dentro das condições de pagamento normais e observados os usos e costumes comerciais, sob pena de cometimento de infração à ordem econômica", declarou o conselheiro.

Contexto do setor e próximos passos

As plataformas digitais de intermediação de bolões atuam registrando apostas nas lotéricas em nome de seus clientes, sem explorar diretamente os serviços lotéricos — modelo que o Ministério da Fazenda avalia não configurar exploração irregular dessas atividades. A Justiça paulista chegou a arquivar um inquérito solicitado pela Caixa contra os portais de intermediação, e a Justiça Federal rejeitou pedido do banco para retirar do ar um desses sites. Os técnicos do Cade identificaram "indícios robustos de que as condutas praticadas são capazes de gerar significativos efeitos anticompetitivos", posição reforçada pelo superintendente-geral Alexandre Barreto. Com os dados de faturamento agora em mãos, o órgão antitruste dará sequência à análise para determinar se houve infração à ordem econômica e, em caso positivo, definir o valor da sanção aplicável. A investigação segue em curso na SG/Cade. A Caixa Econômica Federal não se manifestou sobre o caso quando procurada pela imprensa.