Advogado defende regulação da arquitetura digital das bets, não apenas das plataformas

O advogado Matheus Puppe, sócio do escritório Maneira Advogados, defende que a regulamentação das apostas esportivas no Brasil precisa ir além do licenciamento de operadores e alcançar a arquitetura digital das plataformas. Em análise publicada no site Amado Mundo na última quarta-feira (10/6), o especialista argumenta que o mercado já funcionava independentemente de autorização estatal antes da formalização, o que torna indispensável estabelecer regras para um ambiente marcado por publicidade algorítmica, influência comportamental e pagamentos instantâneos. Para Puppe, o desafio atual é controlar toda a cadeia de distribuição da atenção, que envolve operadores, afiliados, influenciadores, clubes, plataformas digitais, meios de pagamento e sistemas de recomendação.

Publicidade como infraestrutura comportamental

O ponto central da análise é a natureza da publicidade no setor. Segundo Puppe, em mercados digitais de alto risco, a comunicação comercial não é apenas uma ferramenta de divulgação: é uma infraestrutura de aquisição comportamental que organiza a entrada do usuário no produto, reduz sua resistência psicológica, normaliza o risco e converte confiança social em resultado econômico. Nesse contexto, o influenciador digital deixa de ser um garoto-propaganda convencional e passa a ser, nas palavras do advogado, "um intermediário de confiança" — alguém que empresta reputação e proximidade a um produto com potenciais efeitos financeiros e psicológicos relevantes. O problema se agrava quando a mensagem publicitária se mistura ao entretenimento e à rotina pessoal, com promessas implícitas de ganho fácil. Daí a tese central do texto: as plataformas não venderam apostas, venderam comportamento.

Vício como sintoma social, não culpa exclusiva do setor

Puppe também aborda o tema da compulsão pelo jogo e considera simplificadora a ideia de atribuir o problema exclusivamente às plataformas de apostas. Para ele, a compulsão é sintoma de uma sociedade treinada para buscar recompensas rápidas e alívio imediato — o mesmo ambiente que convive com dependência de redes sociais, vídeos curtos, compras impulsivas e outros mecanismos de gratificação instantânea. As plataformas, segundo o advogado, não criaram essa fragilidade coletiva: apenas encontraram uma saída economicamente eficiente para ela. Ainda assim, essa análise não isenta o setor de responsabilidade; antes, propõe que o fenômeno do vício seja usado para desenhar regras melhores de prevenção, transparência e proteção de vulneráveis, e não como argumento para demonizar um mercado regulado, tributável e supervisionável.

Regulação baseada em risco e sem extremos

O advogado se declara favorável à existência de um mercado regulado de apostas e rejeita tanto a permissividade ingênua quanto a proibição absoluta. No primeiro caso, o risco é tratar a publicidade de apostas como equivalente à de qualquer serviço digital, ignorando o potencial de compulsão e a assimetria informacional do setor. No segundo, a proibição pode fortalecer operadores ilegais e criar uma ilusão de proteção ao deslocar usuários para ambientes menos auditáveis. O caminho proposto é uma regulação baseada em risco: publicidade com critérios mais rígidos de transparência, segmentação, horário e advertência; deveres específicos para influenciadores e afiliados, incluindo vedação de promessas de retorno e proibição de simular enriquecimento; e obrigações proporcionais para plataformas digitais e entidades esportivas, que também não podem ser tratadas como agentes neutros quando seus espaços se tornam vitrine do mercado de apostas. O argumento final de Puppe é que a regulação precisa acompanhar não apenas o produto final, mas toda a infraestrutura que conduz o consumidor até ele — uma agenda que já começa a ganhar forma no Senado e na Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.