Apostas reguladas geram R$ 4,5 bi em impostos, mas mercado ilegal ainda retém metade do setor

A Receita Federal arrecadou R$ 4,586 bilhões em tributos sobre apostas esportivas entre janeiro e abril de 2026 — quase o dobro dos R$ 2,283 bilhões registrados no mesmo intervalo de 2025. O volume vem de 87 operadores com licença ativa, praticamente o dobro dos 49 que operavam no início do primeiro ano completo do mercado regulado. A projeção da Receita para o ano inteiro oscila entre R$ 11 bilhões e R$ 13 bilhões, sobre uma base de R$ 9,95 bilhões arrecadados em 2025. A alíquota sobre o GGR (gross gaming revenue) passou de 12% para 13% em 2026, conforme a Lei Complementar 224/2025, com previsão de chegar a 15% em 2028. Esses números, segundo Alex W. Pariente, fundador da Pariente Advisory, confirmam a força inicial do modelo, mas não são suficientes para atestar sua consolidação.

A leitura mensal da arrecadação revela oscilações que merecem atenção. Após atingir R$ 1,49 bilhão em janeiro, o total recuou para R$ 1,04 bilhão em fevereiro e caiu ainda mais para R$ 859 milhões em março, antes de se recuperar para R$ 1,189 bilhão em abril — alta de 38,4% em relação ao mês anterior, mas ainda distante do pico de abertura do ano. Para Pariente, a volatilidade não é, por si só, alarmante em um mercado nascente, mas indica que o setor ainda não opera sobre uma linha de base estável. O problema mais estrutural, porém, está fora do alcance direto da Receita Federal: estimativas independentes apontam que o mercado ilegal responde por entre 41% e 51% da atividade total de apostas no Brasil. Um relatório da Gaming Compliance International estimou, em 2025, que 78% da atividade de gaming online mundial permanece fora de marcos regulatórios formais — contexto no qual o Brasil, embora em melhora, não é exceção.

Do ponto de vista institucional, o país avançou de forma relevante. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável pela regulação do setor, emitiu suas primeiras multas efetivas no início de 2026, direcionadas a operadores licenciados com deficiências nos protocolos de KYC (conheça seu cliente), nos termos da Portaria SPA/MF nº 722. O Sigap, sistema de reporte de dados em tempo real, está integrado aos operadores licenciados. A SPA e o Conselho Digital do Brasil renovaram seu acordo de cooperação até junho de 2026, coordenando bloqueios de sites ilegais e ações de fiscalização publicitária. A Polícia Federal criou a Base Apostas, estrutura voltada à análise de dados, inteligência financeira e combate à lavagem de dinheiro no contexto de manipulação de resultados e fraudes. Ainda assim, a própria liderança da SPA reconheceu limitações de recursos como um freio ao alcance da fiscalização. Um analista sênior do mercado estimou, no início do ano, que a arrecadação tributária do setor poderia dobrar se o combate ao mercado ilegal fosse intensificado.

A Copa do Mundo FIFA 2026, co-sediada por Estados Unidos, Canadá e México, será o maior teste de estresse do mercado regulado brasileiro desde sua criação. Será o primeiro torneio global em que os consumidores brasileiros poderão apostar legalmente por meio de uma estrutura doméstica licenciada. Segundo a Betlaw, especializada em assessoria de apostas esportivas, cerca de 10% do volume global de apostas ao torneio deve se concentrar no Brasil, o equivalente a aproximadamente R$ 19 bilhões. O analista Chad Beynon, da Macquarie, projeta que as apostas globais na Copa superem US$ 50 bilhões — ante US$ 35 bilhões no Catar em 2022 —, impulsionadas por 40 partidas adicionais e fusos horários favoráveis à audiência internacional. Para Pariente, a questão central não é se a demanda vai se materializar, mas qual fatia dela o mercado licenciado conseguirá capturar diante da concorrência de plataformas offshore que não carregam obrigações de conformidade, jogo responsável ou restrições publicitárias.

O desequilíbrio regulatório se expressa também na publicidade. Sob as regras atuais da SPA, cada anúncio de operador licenciado deve exibir o número de autorização, os operadores respondem solidariamente pelo conteúdo de afiliados e influenciadores, e são vedados apelos a ganhos fáceis, associações com sucesso pessoal e qualquer direcionamento a menores. Plataformas ilegais não enfrentam nenhuma dessas restrições e competem pela mesma atenção do consumidor. Para Pariente, o Brasil construiu em dezoito meses de operação regulada mais do que a maioria das jurisdições consegue em cinco anos, mas a lacuna que persiste não é arquitetural — é operacional e de coordenação. Mercados que avançaram na canalização, como Reino Unido, Suécia e Dinamarca, combinaram regulação competitiva de produtos, interrupção sistemática de pagamentos a ilegais, educação do consumidor e capacidade de fiscalização dimensionada ao tamanho real do mercado não licenciado. O desafio dos próximos meses, segundo o autor, será saber se o Brasil conseguirá transformar seu avanço fiscal e regulatório em coordenação operacional duradoura — antes que o setor ilegal use a mesma janela para consolidar posição.