TCU quer examinar critérios de concessão de licenças para operadoras de apostas no Brasil

O sub-procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Furtado, enviou na última terça-feira (16) uma solicitação formal para que o TCU avalie os critérios adotados pelo governo federal na concessão de autorizações a operadoras de apostas de quota fixa. Segundo informações publicadas pelo Estadão, Furtado apontou ausência de transparência nos procedimentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação e licenciamento do setor no país.

Na avaliação do representante do MPTCU, a revisão dos critérios é necessária para prevenir a lavagem de dinheiro, impedir a instalação de empresas de fachada no território nacional e barrar o envolvimento de pessoas investigadas criminalmente no mercado de apostas. A solicitação foi recebida pelo ministro do TCU Bruno Dantas e encaminhada à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), que ficará responsável por apurar quem são os sócios das empresas licenciadas e quais os beneficiários finais dessas operações.

A iniciativa se insere em um movimento mais amplo do TCU de ampliar a fiscalização sobre o mercado regulado de apostas esportivas. Em sessão plenária realizada no dia 19 de maio, o tribunal aprovou o Acórdão nº 1296/2026, com uma série de recomendações voltadas ao combate à lavagem de dinheiro associada a apostas online e à atuação de casas ilegais no Brasil. O documento é resultado de uma auditoria operacional que avaliou os mecanismos de controle da administração pública para prevenir crimes financeiros no setor, incluindo a atuação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

Entre as recomendações aprovadas no acórdão, o TCU orientou a SPA a criar um mecanismo permanente de coordenação interinstitucional para enfrentar operadores ilegais. A proposta prevê a integração de órgãos como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e entidades de persecução penal. O mercado brasileiro de apostas esportivas passou a ser regulado formalmente em 2025, com a SPA assumindo o papel central na análise e concessão das licenças às operadoras interessadas em atuar legalmente no país.