Votação de projetos contra publicidade de bets em BH é adiada mais uma vez

A Câmara Municipal de Belo Horizonte voltou a postergar a votação de propostas legislativas que visam limitar a publicidade de operadoras de apostas esportivas e plataformas de jogos online no município. A decisão ocorreu durante a sessão de quarta-feira (10), quando ficou claro que a matéria não reunia votos suficientes para ser aprovada em segundo turno. O pedido de adiamento partiu do próprio vereador Pedro Rousseff, autor da proposta central, que alegou a necessidade de ampliar o diálogo com os colegas parlamentares antes de levar o texto a nova votação. Para ser aprovado no plenário da Casa, o projeto precisa de pelo menos 21 votos favoráveis entre os 41 vereadores da capital mineira.

Projeto paralelo também foi suspenso

Como as duas iniciativas tramitam de forma conjunta, o adiamento da proposta principal suspendeu automaticamente a análise de um segundo texto, de autoria do vereador Wagner Ferreira. Essa proposta tem escopo ainda mais abrangente e prevê restrições adicionais à exposição de marcas de apostas em espaços ligados ao poder público municipal. Ferreira demonstrou insatisfação com a nova interrupção e voltou a criticar a presença de publicidade do setor em eventos realizados na cidade, citando ações promocionais observadas durante o Carnaval de Belo Horizonte e a participação de operadoras em iniciativas apoiadas por órgãos municipais. Ambas as propostas devem retornar à pauta apenas em julho.

Não é o primeiro obstáculo no processo legislativo

Este é o segundo tropeço relevante enfrentado pelos projetos em BH. Em abril deste ano, a tramitação já havia sido interrompida a pedido da Prefeitura de Belo Horizonte, que solicitou prazo adicional para avaliar os impactos técnicos e jurídicos das medidas. O novo adiamento reforça que ainda há divergências significativas entre os parlamentares e o Executivo municipal sobre os efeitos práticos das restrições propostas. Ainda assim, os autores das propostas mantêm a defesa de regras mais rígidas para a divulgação de serviços de apostas no município. Pedro Rousseff argumenta que, se aprovada, a legislação pode servir de referência para debates semelhantes em outras cidades brasileiras.

Disputas jurídicas no STF e contexto nacional

O debate em Belo Horizonte se insere em um movimento mais amplo, que se intensificou após a regulamentação federal do mercado de apostas de quota fixa, consolidada a partir de 2025 sob a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Com a expansão do setor, cresceu também a presença de marcas de apostas em transmissões esportivas, clubes de futebol e eventos culturais, o que acendeu discussões em diferentes esferas legislativas sobre os limites para esse tipo de publicidade. Paralelamente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ingressou com ações no Supremo Tribunal Federal questionando normas aprovadas em algumas localidades, sob o argumento de que a regulamentação das apostas de quota fixa é competência exclusiva da União. As decisões do STF sobre o tema poderão definir até onde estados e municípios podem legislar sobre publicidade e funcionamento das operadoras autorizadas — o que torna o desfecho das votações locais, como a de BH, ainda mais relevante para o setor.