CDH do Senado aprova audiência com Fazenda e SPA para debater fiscalização das bets

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (10), a realização de uma audiência para debater a regulação e a fiscalização do mercado brasileiro de apostas de quota fixa. O requerimento foi apresentado pelo senador Eduardo Girão, que defende um acompanhamento mais rigoroso dos impactos sociais da expansão das apostas esportivas e dos jogos online no país. Entre os convidados para o encontro estão Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, e Daniele Correa Cardoso, titular da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável pela supervisão regulatória do setor.

Um detalhe relevante na tramitação do requerimento foi a mudança na forma de participação das autoridades. O texto original propunha a convocação — o que tornaria obrigatória a presença dos representantes do Executivo —, mas a presidente da comissão, senadora Damares Alves, sugeriu substituir a convocação por um convite. A alteração foi aceita pelo autor da proposta e aprovada pelos demais integrantes da CDH. Com isso, Durigan e Daniele Cardoso poderão decidir livremente sobre o comparecimento, sem obrigação legal de comparecer.

A pauta prevista para a audiência é ampla. O senador Girão pretende questionar os representantes do governo sobre os critérios utilizados para conceder autorizações às operadoras, os procedimentos de análise da capacidade operacional e financeira das empresas, as regras de publicidade e marketing aplicadas ao setor, e os mecanismos de proteção a grupos vulneráveis — incluindo menores de idade e pessoas com histórico de jogo problemático. A transparência dos processos administrativos de autorização também deve ser abordada, tema que ganhou relevância após debates sobre o nível de sigilo adotado pelo Ministério da Fazenda durante a análise das licenças.

A Secretaria de Prêmios e Apostas ocupa posição central no novo arranjo regulatório brasileiro. Vinculada ao Ministério da Fazenda, a SPA é responsável por analisar pedidos de licença, monitorar operadores já autorizados e implementar políticas de proteção ao consumidor. Para obter autorização de funcionamento, as empresas precisam atender a exigências nas áreas de governança corporativa, segurança tecnológica, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável — requisitos que passaram a valer com a entrada em vigor do mercado regulado.

O debate no Congresso sobre o setor de apostas tem se intensificado desde que a regulamentação passou a produzir efeitos plenos em 2025. Temas como arrecadação fiscal, integridade das operações, presença das marcas de bets em transmissões esportivas e nos uniformes de clubes de futebol, e os efeitos financeiros sobre famílias de baixa renda têm ocupado espaço crescente nas discussões legislativas. A audiência aprovada pela CDH reforça esse movimento e demonstra o interesse do Senado em avaliar, com maior profundidade, como o governo federal está conduzindo a supervisão de um mercado que movimenta bilhões de reais por ano no Brasil.