Fazenda cria força-tarefa com CGU para abrir processos de autorização das bets

O Ministério da Fazenda anunciou uma mudança na política de acesso a informações sobre o mercado regulado de apostas esportivas no Brasil. O ministro Dario Durigan confirmou a formação de uma força-tarefa conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU) para ampliar a transparência nos processos de autorização das operadoras. A iniciativa prevê a divulgação proativa dos documentos cujas tramitações já foram encerradas, eliminando a necessidade de solicitações individuais por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Polêmica impulsionou a decisão

A mudança de postura do governo ganhou força após reportagens indicarem que determinados processos relacionados à autorização de casas de apostas haviam recebido restrições de acesso por longos períodos. As limitações alcançavam não apenas documentos enviados pelas operadoras, mas também pareceres técnicos e manifestações produzidas pelos próprios servidores responsáveis pelas avaliações. Um dos casos de maior repercussão envolveu a operadora 1xBet, que obteve autorização para atuar no Brasil apesar de já ter sido alvo de questionamentos em outros países — e cujos documentos de autorização chegaram a ter pedidos de acesso negados. A pressão da imprensa e de órgãos de fiscalização acelerou a decisão. Segundo Durigan, o governo não pretende manter em sigilo informações que possam ser legalmente divulgadas.

25 mil documentos precisam ser revisados

Antes de chegar ao público, o material passará por uma triagem minuciosa. A força-tarefa formada pela Fazenda e pela CGU será responsável por identificar e suprimir dados protegidos por lei, como informações bancárias, fiscais, números de CPF, dados familiares e informações pessoais dos dirigentes das empresas. O volume estimado é expressivo: aproximadamente 25 mil documentos integram os processos analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor. Esses arquivos reúnem comprovações de origem de capital, capacidade financeira, regularidade fiscal e outros requisitos exigidos pela legislação.

Publicidade e jogo responsável também na mira

Paralelamente às medidas de transparência, o governo intensifica a fiscalização da publicidade das casas de apostas, especialmente diante da proximidade da Copa do Mundo — evento que tende a elevar significativamente o volume de campanhas promocionais do setor. A secretária Daniela Cardoso informou que as empresas autorizadas foram orientadas a seguir rigorosamente as normas da Lei 14.790 e da Portaria nº 1.231, que trata de publicidade, marketing e propaganda. A estratégia conta com a participação coordenada de Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Além disso, a SPA anunciou a realização do primeiro seminário dedicado ao jogo responsável, que deve reunir especialistas, representantes do setor e autoridades para debater saúde mental, educação financeira e prevenção ao jogo problemático.

O mercado regulado de apostas esportivas no Brasil está em processo de consolidação desde a entrada em vigor do marco regulatório estruturado pela Lei 14.790. Com a publicação gradual dos processos concluídos, o governo busca conferir maior visibilidade aos critérios adotados na concessão de autorizações e reforçar a credibilidade do ambiente regulatório brasileiro junto a apostadores, investidores e à sociedade em geral.