Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
Arquiteto da regulamentação do mercado de apostas no Brasil, o advogado José Francisco Manssur afirma que banir a atividade apenas empurra jogadores para plataformas ilegais, sem qualquer controle do Estado.
Reforma tributária cria nova fórmula de tributação para casas de apostas, com alíquotas incidindo sobre receita líquida e não sobre o volume total movimentado pelos usuários.
Levantamento do Estadão identificou oito operadores não autorizados pela SPA/MF usando canais na rede social para atrair apostadores com promessas de ganhos elevados e bônus irregulares.
Levantamento da LCA Consultores mostra que a fatia clandestina recuou de uma faixa de 41%-51% para 38%-44%, reflexo da regulamentação em vigor desde janeiro de 2025.
Comissão externa sobre pirataria ouve especialistas e representantes do governo e do setor privado para tentar conciliar estimativas divergentes sobre a ilegalidade no mercado de bets.
Oficina realizada nesta segunda-feira (10) reuniu representantes de Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e órgãos federais para alinhar estratégias de combate a ilegalidades no setor de apostas.
Levantamento encomendado pelo IBJR aponta queda na participação de plataformas clandestinas em relação a 2025, porém metade dos apostadores ainda transita fora do mercado regulado.
Imposto Seletivo passará a integrar a base de cálculo do IBS e da CBS, elevando a carga tributária das casas de apostas esportivas no Brasil.
As entidades se reuniram com a SPA para sugerir que exigências técnicas — como restrições ao autoplay e ao turbo-spin — tenham prazo de transição antes de entrar em vigor.
Ministro Flávio Dino pediu vista do processo e tem até 90 dias para devolvê-lo. Decisão final vai orientar mais de 2.700 processos em todo o país.
O Ministério Público de Goiás cumpriu dois mandados de busca e apreensão relacionados a uma possível fraude em partida entre Aparecida e Belavistense pela competição sub-20 de 2025.
ANJL e IBJR levaram ao governo federal uma sugestão para dividir em duas etapas a aplicação das regras previstas em nova portaria que deve impor limites a operadores licenciados.
CEO da Hebara e Advisory Partner da Betshield, Amilton Noble avalia os desafios do mercado regulado de apostas no Brasil após a Copa do Mundo e aponta riscos de uma regulação desequilibrada.
Comissão External Sobre Atos de Pirataria realizou sessão em 24 de março para discutir o impacto das plataformas não regulamentadas, que podem responder por até metade das apostas feitas no país.
O julgamento no Supremo sobre jogos de azar reacendeu o debate sobre a natureza jurídica das apostas de quota fixa — que, pela lei brasileira, são uma modalidade lotérica, não uma contravenção penal.
Ministro acompanhou o voto do relator Luiz Fux pela manutenção da criminalização, mas quer incluir o debate sobre bets no processo. Retomada só deve ocorrer no início de 2027.
Decisão do 2º Juizado Especial de Sete Lagoas reconheceu a legalidade de medidas antifraude adotadas pela operadora após identificação de uso coordenado de contas.
Evento promovido pela Editora Globo reúne autoridades, operadores e especialistas em São Paulo nesta sexta (14/8) para avaliar o primeiro ano do marco regulatório das apostas esportivas no Brasil.
Durante julgamento no Supremo, ministro citou dados de instituição financeira que apontam 15 das 20 maiores receptoras de Pix como bets clandestinas.
Pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu análise do RE 966177; especialista teme que constitucionalidade da Lei das Bets entre na discussão.