Regulação das apostas no Brasil: a MP 1.394 que proibiu as bets, a SPA, as portarias e a fiscalização.
O futuro da Secretaria de Prêmios e Apostas está em aberto depois que a MP 1.394 encerrou o mercado regulado de apostas no Brasil. Enxugamento ou extinção do órgão estão entre as possibilidades discutidas pelo governo.
A Portaria SPA/MF nº 3.005, publicada em edição extra do Diário Oficial na sexta-feira (2), regulamenta o processo de encerramento das operadoras de apostas de quota fixa extintas pela MP 1.394, fixando 7 de outubro para envio dos saldos dos apostadores e 15 de dezembro como prazo final para todas as obrigações.
Congresso mundial do iGaming aberto em Portugal reuniu executivos que acompanham de perto os desdobramentos da medida provisória que baniu as apostas de quota fixa no país.
Representantes da indústria se reuniram em Lisboa para discutir estratégias jurídicas e políticas de reversão da Medida Provisória 1.394/2026, que baniu as apostas de quota fixa no Brasil.
Decreto publicado em 28 de setembro regulamenta o colegiado previsto na MP que proibiu as apostas de quota fixa, com atribuições que vão do bloqueio de sites ao rastreamento de fluxos financeiros.
A plataforma internacional de jogos 1win não consta no registro oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável por autorizar operadoras no país.
A entidade classifica como "absurda, eleitoreira e ilegal" a exigência de que plataformas de apostas direcionem seu tráfego para o site brasilsembets.gov.br, e contesta a base legal da medida.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda determinou que todas as plataformas licenciadas encaminhem seus usuários para o portal brasilsembets.gov.br a partir da meia-noite de terça-feira.
Advogado especialista aponta que a Medida Provisória nº 1.394/2026 foi editada sem estudo de impacto e contraria evidências econômicas, fiscais e de saúde pública disponíveis.
Ministro Dario Durigan revelou o achado nesta sexta-feira (2/10); movimentações atípicas serão apuradas pela Polícia Federal em conjunto com o governo federal.
Ministro do STF pediu posicionamento da Advocacia-Geral da União antes de decidir sobre a constitucionalidade da MP 1.394/2026. Decisão só deve vir após o primeiro turno das eleições.
A Polícia Federal encaminhou ao Ministério da Justiça proposta de reestruturação interna com 17 novas unidades administrativas, incluindo setores específicos para apostas ilegais e fraudes esportivas. O custo mensal estimado é de R$ 44,9 mil.
Banco Central publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (2) as Resoluções BCB nº 595, 596 e 597, que incorporam aos regulamentos dos principais arranjos de pagamento do país a proibição de transações destinadas a bets prevista na MP nº 1.394/2026.
Manifestação assinada pelo advogado-geral Jorge Messias na ADI 7749 inverte posição anterior do órgão e se apoia em estudos questionados metodologicamente. Peça não menciona a MP 1.394/2026, que já proibiu as apostas.
São Paulo, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa SAF pediram ao ministro Luiz Fux para participar como amicus curiae em ações que discutem a proibição das apostas no Brasil.
O Ministério da Justiça prepara portaria para inspecionar loterias de nove estados e divulgou balanço das primeiras ações de combate às plataformas de apostas ilegais.
A associação das emissoras de rádio e TV protocolou pedido de medida cautelar no Supremo para barrar os efeitos imediatos da norma que baniu as apostas e toda a publicidade do setor no Brasil.
Luiz Felipe Maia, sócio fundador da Maia Yoshiyasu Advogados, analisa os caminhos que operadores autorizados têm no Judiciário para questionar o encerramento das licenças e buscar ressarcimento por outorgas, investimentos e contratos.
Entidade que representa cerca de 2.500 emissoras de rádio e TV pediu ingresso como amicus curiae na ADI 8.027 e quer suspensão cautelar da Medida Provisória nº 1.394/2026 sem ouvir o governo previamente.
Instituto que representa mais de 70% das apostas reguladas argumenta que os próprios documentos do governo contrariam as justificativas da Medida Provisória nº 1.394/2026. São Paulo, Botafogo e outras entidades também solicitaram espaço na ação.
