Advogado vê base jurídica para bets cobrarem indenização da União mesmo após proibição

A extinção das autorizações de apostas de quota fixa pela Medida Provisória nº 1.394/2026 levantou um debate jurídico que pode se estender por anos nos tribunais brasileiros. Para operar legalmente no país, cada empresa do setor desembolsou R$ 30 milhões em outorgas válidas por cinco anos e cumpriu uma extensa lista de exigências regulatórias impostas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A MP, porém, determina que o encerramento das autorizações não gera direito à devolução desses valores nem a qualquer indenização — uma cláusula que, segundo especialistas, pode não resistir ao escrutínio do Judiciário.

Em entrevista exclusiva ao Focus Gaming News Brasil, o advogado Luiz Felipe Maia, sócio fundador da Maia Yoshiyasu Advogados, avaliou que os operadores têm fundamentos relevantes para questionar essa exclusão na Justiça. Para ele, a posição jurídica das empresas vai além de uma mera expectativa de mercado: "A questão central é se o Estado pode antecipar seu encerramento de forma abrupta, depois de induzir investimentos para todo aquele período, sem uma transição adequada e sem assumir os custos que sua decisão impõe aos operadores." O advogado ressaltou que o governo não tem o poder de encerrar a discussão sobre sua própria responsabilidade por meio de uma cláusula inserida na própria medida provisória, cuja validade pode ser contestada à luz de princípios constitucionais como a segurança jurídica e a proteção da confiança.

Maia detalhou que diferentes rubricas de prejuízo podem compor eventuais pedidos indenizatórios — outorgas, investimentos não amortizados, contratos, patrocínios e lucros cessantes —, mas alertou que cada uma exige prova específica. A devolução proporcional da outorga, correspondente ao período de autorização não usufruído, seria a pretensão mais sólida. Já os lucros cessantes são classificados pelo advogado como a parcela mais difícil de demonstrar: "Uma projeção de faturamento para os anos restantes da autorização não equivale a lucro perdido. Seria necessário demonstrar, com dados consistentes da operação, o lucro líquido que razoavelmente seria obtido, consideradas as despesas, os riscos do negócio e as medidas possíveis para reduzir as perdas."

Um ponto central da análise é a separação entre a constitucionalidade da proibição e a questão patrimonial dela decorrente. Mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) valide a MP como constitucionalmente legítima, isso não encerraria automaticamente a disputa sobre quem deve arcar com os prejuízos do encerramento antecipado das licenças. Nas palavras do advogado: "A constitucionalidade da proibição, por si só, não resolveria necessariamente a questão patrimonial. Nesse cenário, a indenização seria uma discussão mais exigente, dependente da demonstração de um dano concreto e individualizado, além do nexo com a medida estatal." O STF poderia, ainda, examinar separadamente a validade da cláusula que busca afastar qualquer reparação.

O mercado brasileiro de apostas foi regulamentado ao longo de 2025, após anos de debates legislativos que culminaram na Lei nº 14.790/2023. Dezenas de operadoras obtiveram autorização da SPA e iniciaram operações formais no país. A proibição imposta pela MP 1.394, em setembro de 2026, reverteu esse cenário de forma abrupta: novos depósitos foram vedados imediatamente, os sites devem sair do ar em 5 de outubro e as autorizações serão extintas em 25 de outubro, sem devolução das outorgas. É justamente essa ruptura — entre o que o Estado induziu e o que passou a impor — que, segundo Maia, o Judiciário terá de examinar caso a caso.