SPA notifica bets para redirecionar tráfego ao site do governo a partir de 6 de outubro

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) enviou notificação formal a todas as plataformas de apostas de quota fixa licenciadas no Brasil exigindo que o tráfego de seus sites, domínios e aplicações seja integralmente redirecionado para o endereço oficial do Governo Federal, www.brasilsembets.gov.br. A medida passa a valer a partir de 0h01 da terça-feira, 6 de outubro de 2026, e tem como fundamento o artigo 23, caput, da Medida Provisória nº 1.394, de 2026 — diploma legal que, em 25 de setembro, proibiu as apostas esportivas e de cassino online no país.

A notificação, endereçada aos representantes legais das empresas, vai além da página principal dos sites. O documento exige também a indisponibilização de subdomínios, endereços de IP e APIs utilizadas pelos aplicativos móveis, para computador e para smart TVs vinculados às marcas. O redirecionamento deverá ser implementado pelas próprias detentoras dos domínios, com uso de sua infraestrutura de nuvem, servidores de aplicação e gerenciamento de DNS. A SPA aceita diferentes soluções técnicas — código de status HTTP 301 ou 302, apontamento de DNS ou regras de proxy reverso em nuvem —, desde que qualquer tentativa de acesso, à página inicial ou a URLs internas, resulte no "encaminhamento automático e seguro do usuário" para o portal governamental. As empresas devem apresentar evidências técnicas das providências adotadas e comunicar formalmente o órgão após a conclusão.

A Secretaria justifica a requisição pela necessidade de "proteger os direitos dos consumidores e garantir o cumprimento da Medida Provisória nº 1.394 de 2026". O portal brasilsembets.gov.br concentrará dois tipos de conteúdo: instruções detalhadas para que apostadores saibam como resgatar integralmente os saldos retidos em suas contas nas plataformas, e informações e campanhas de conscientização sobre os riscos do jogo e a prevenção ao superendividamento. A devolução dos saldos aos usuários, pelos bancos, está prevista para ocorrer até aproximadamente 14 de outubro, conforme o cronograma estabelecido pela MP.

Em caso de descumprimento, ocultação de domínios alternativos ou tentativa de evasão tecnológica da ordem, a notificação prevê sanções às empresas infratoras, a seus controladores e a seus representantes legais. De forma subsidiária, a SPA poderá acionar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) para promover o bloqueio compulsório dos endereços, com base no § 1º do artigo 23 da MP 1.394. O prazo para encerramento definitivo das autorizações concedidas pela SPA é 25 de outubro de 2026, sem devolução das outorgas pagas pelas operadoras.