IBJR leva dados ao STF contra MP das bets; clubes e institutos também pedem ingresso na ADI 8027

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolou nesta quinta-feira (1º) pedido de admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Luiz Fux. Junto ao pedido de ingresso, o instituto apresentou uma manifestação com "esclarecimentos pontuais" e 13 documentos anexos. Também solicitaram a condição de amici curiae os clubes São Paulo, Botafogo, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa, além do Instituto Livre Mercado e do The Constitutional Centre, da Faculdade de Direito da UFMG. Antes deles, o Flamengo havia feito pedido semelhante.

Governo usa três argumentos — e o IBJR contesta todos

Segundo o IBJR, o Executivo fundamentou a MP em três alegações: a extinção das operadoras autorizadas reduziria o mercado ilegal, o setor regulado teria retirado bilhões da economia, e as apostas estariam sobrecarregando o Sistema Único de Saúde. Para o instituto, as três afirmações "carecem de sustentação fática" e refletem "uma compreensão distorcida e equivocada da estrutura do mercado regulado". Para rebater a tese sobre o mercado ilegal, a entidade cita a própria coletiva de imprensa de 29 de setembro dos ministérios da Justiça e da Fazenda: dos 5.209 domínios cuja derrubada foi solicitada, a Anatel havia determinado o bloqueio de apenas 2.387 — menos da metade. Três levantamentos reforçam o argumento. A empresa Bet Legal identificou mais de 700 páginas ilegais de apostas criadas entre a divulgação da MP e a noite de 29 de setembro. A H2 Gambling Capital estima que cerca de 60% do volume apostado no mercado regulado — aproximadamente R$ 25 bilhões por ano — deve migrar para operadores sem licença, fazendo o mercado ilegal voltar a movimentar cerca de R$ 42 bilhões anuais, patamar de 2024. Já estudo da LCA Consultores, encomendado por IBJR e ANJL, aponta alta de aproximadamente 1.086% no número de novos sites ilegais identificados entre o primeiro e o último dia do período analisado, concluindo que "o principal efeito da MP tende a ser a ampliação do mercado ilegal".

Dados de saúde do governo jogam contra a MP, diz o instituto

O ponto considerado mais contundente pelo IBJR diz respeito à Nota Técnica nº 60/2026 do Ministério da Saúde, produzida para embasar a própria MP. O instituto destaca que o documento reconhece que "faltam dados brasileiros específicos sobre apostas online" e que o crescimento de cerca de 140% nos atendimentos do SUS por jogo patológico abrange o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2025 — sendo que sete dos oito anos do intervalo antecedem o início do mercado regulado, em 1º de janeiro de 2025. A nota também admite que, "onde o design e o marketing foram regulados, observou-se redução de gasto e de comportamento de risco". Além disso, dados do próprio Ministério da Saúde reproduzidos pela União indicam declínio, em 2026, dos atendimentos na atenção primária por jogo patológico e por mania de jogo e apostas. Uma resposta obtida via Lei de Acesso à Informação revelou ainda que, de 291 usuários do teleatendimento que informaram a regularidade das plataformas utilizadas, 109 disseram ter apostado em sites não autorizados, 99 em autorizados e 83 não souberam responder. "Os dados são favoráveis à manutenção do mercado regulado, não à sua supressão", afirma a petição.

Impacto econômico e clubes na berlinda

A manifestação do IBJR alerta para o risco de demissões em massa, citando estudo da LCA Consultoria/Cruz Consulting, de novembro de 2025, que estimou cerca de 10 mil empregos diretos e 5,5 mil indiretos gerados no primeiro ano de regulamentação. No futebol, 18 dos 20 clubes da Série A possuem patrocínio máster de operadoras, com aportes de R$ 1,172 bilhão na temporada de 2025. Na mídia, 15 empresas de apostas figuraram entre os 300 maiores anunciantes do país em 2025, com mais de R$ 2,9 bilhões em compra de espaço publicitário. O instituto afirma ainda que o setor recolheu mais de R$ 17,4 bilhões em impostos somente em 2026, e classifica como "prematuro" e "irresponsável" encerrar da noite para o dia uma atividade regulamentada menos de três anos após a sanção da Lei nº 14.790/2023. Nesse contexto, os clubes São Paulo, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa pediram que seus ingressos sejam apreciados antes de 5 de outubro — prazo para retirada dos patrocínios —, argumentando ser essa "a única forma de assegurar que a decisão desta Corte, quando proferida, ainda encontre relações contratuais a proteger". O São Paulo informou que seu contrato com a Superbet, de 2025 a 2030, prevê R$ 95 milhões fixos em 2026 e está suspenso. O Vitória estima perda de R$ 2,5 milhões por mês e de R$ 55 milhões até o fim de 2027. Já a SAF Botafogo afirma ser "destinatária direta dos recursos que a MP pretende suprimir": seu contrato de patrocínio máster com a VBet, anunciado em janeiro de 2025 e válido até dezembro de 2027, equivale a US$ 10 milhões por ano, o maior da história do clube. O Instituto Livre Mercado, por sua vez, lembrou que foram concedidas 85 outorgas de R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos à União sem previsão de devolução, e sugeriu, subsidiariamente, restituição proporcional de cerca de R$ 1,6 bilhão e preservação dos patrocínios esportivos até o fim da temporada. O The Constitutional Centre da UFMG, representado pelos professores Bernardo Gonçalves Fernandes e Maurício Sullivan Balhe Guedes, não fez pedidos de mérito próprios, mas sugeriu ao relator que requisite ao Ministério da Fazenda os estudos que fundamentaram a MP — especialmente sobre migração para o mercado ilegal — e avalie convocar audiência pública, ponderando que resposta via LAI registrou não terem sido localizadas estimativas sobre o tema.