SPA pode ser reduzida ou extinta após proibição das bets, mas mantém papel no combate ao mercado ilegal

A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, abriu um ponto de interrogação sobre o destino da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Segundo apuração da CNN Brasil, o órgão poderá ter sua estrutura enxugada ou até ser extinto — debate que, conforme a reportagem, já estava em curso antes mesmo da edição da MP, caso o encerramento do mercado regulado se confirmasse.

A SPA foi criada em 2024 justamente para regular e fiscalizar o mercado de apostas esportivas e cassinos online, tendo chegado a contar com servidores de diferentes órgãos do governo — a estrutura inicial era estimada em 38 funcionários. Com a proibição, parte das razões de existência do órgão desaparece, mas não todas: a secretaria também responde por loterias, promoções comerciais e outros sorteios, segmentos que não foram alcançados pela MP.

Enquanto o debate estrutural avança, a SPA segue operacional e com novas atribuições emergenciais. Desde a publicação da medida provisória, o órgão está envolvido na condução do processo de encerramento das plataformas autorizadas e no combate à operação ilegal de apostas. No domingo, 27 de setembro, o Ministério da Justiça informou que a secretaria participou de uma operação do Ciberlab que identificou 43 canais e grupos no Telegram relacionados à divulgação de bets e cassinos online, com mais de 212 mil membros cadastrados.

O impacto financeiro da proibição também é relevante no contexto da discussão. De acordo com a CNN Brasil, havia uma previsão de arrecadação de R$ 2,5 bilhões por ano provenientes do mercado regulado de apostas — receita que seria distribuída entre diferentes áreas do governo, incluindo o Ministério da Saúde. Com o fim do setor legal, essa fonte de recursos deixa de existir, o que reforça a necessidade de redefinir o papel e o tamanho da estrutura criada para gerenciá-lo.

O futuro da SPA depende, em parte, do próprio destino da MP 1.394, que tem vigência de 60 dias prorrogáveis por mais 60 e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se converter em lei. Enquanto isso, o órgão segue atuando na transição — gerenciando o encerramento das autorizações, previsto para 25 de outubro, e combatendo as operações que tentam driblar a proibição.