Mais cinco clubes vão ao STF contra MP que proíbe bets e alertam para risco financeiro

Cinco clubes de futebol brasileiros recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (1º) para contestar a Medida Provisória nº 1.394, que determinou o fim das operações de apostas de quota fixa no país. São Paulo, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa SAF protocolaram petição ao ministro Luiz Fux, relator dos processos sobre o futuro das apostas online no STF, solicitando ingresso como amicus curiae — condição que permite a terceiros contribuir com informações e argumentos em ações judiciais, sem figurar como parte.

O pedido está vinculado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Ao todo, quatro ADIs sobre o tema tramitam no STF: além da 8027, há as de números 7721, 7723 e 7749. O movimento dos cinco clubes ocorre na esteira de iniciativas semelhantes: Fux já havia aceitado a participação do Flamengo na ADI 7721 — ação que também conta com Fluminense, Botafogo e Cruzeiro como amici curiae —, e o próprio Botafogo encaminhou seu pedido de ingresso na mesma data. A ADI 7721 foi originalmente ajuizada em 2024 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questionava a regulamentação das bets promulgada em 2023. Com a edição da MP 1.394 em setembro de 2026, o escopo das discussões foi ampliado para incluir os efeitos da nova medida.

Na petição, os clubes descrevem um cenário de grave risco financeiro imediato, argumentando que os contratos de patrocínio com casas de apostas foram celebrados com base nas regras estabelecidas pelo próprio governo federal. Entre os impactos apontados estão: risco de atraso no pagamento de salários, necessidade de venda de atletas, dificuldades para realizar inscrições de jogadores e comprometimento das competições nacionais. As equipes citam ainda a possibilidade de paralisação do Campeonato Brasileiro, chegando a mencionar que "dirigentes de clubes e o sindicato nacional das associações de futebol discutem a possibilidade de paralisação do Campeonato Brasileiro". Os clubes ressalvaram, porém, que não trazem essa informação "como instrumento de pressão, que não endossam, mas como sintoma objetivo da dimensão da crise: o principal campeonato do país discute a sua própria interrupção a poucas semanas de sua conclusão".

No campo jurídico, a petição invoca a legislação desportiva para reforçar o argumento de inconstitucionalidade da medida. Os clubes citam que "a organização desportiva do país, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social", e que a Lei Geral do Esporte atribui ao Poder Público o dever de preservar a higidez da ordem econômica esportiva. Na avaliação das agremiações, "a MP [1.394] faz exatamente o contrário: rompe, por ato unilateral e provisório, a higidez econômica que a lei manda o Estado preservar". Caso Fux aceite os pedidos, os clubes poderão apresentar manifestações formais nos processos e, assim, somar vozes ao pleito das operadoras pela revogação da proibição.

A MP 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, vedou imediatamente novos depósitos nas plataformas de apostas e estabeleceu prazos escalonados para o encerramento total das atividades: os sites deveriam sair do ar em 5 de outubro, os saldos seriam devolvidos aos apostadores pelos bancos até cerca de 14 de outubro, e todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda seriam extintas em 25 de outubro, sem devolução do valor de outorga. A medida provisória tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei.