Governo cria comitê com 15 órgãos federais para combater bets ilegais

O governo federal deu forma ao Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, órgão criado pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. Um decreto publicado em 28 de setembro estabeleceu a composição e as competências do colegiado, que será coordenado pela Casa Civil e reunirá 15 representantes de órgãos e entidades federais. Fazem parte do grupo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a Advocacia-Geral da União (AGU), os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Esporte, além do Banco Central, do Coaf, da Polícia Federal, da Anatel e da ANPD.

A missão central do comitê é articular e coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, exploração e publicidade ilegal de apostas de quota fixa. Para isso, o decreto prevê o compartilhamento de dados sobre pessoas e empresas envolvidas na exploração, oferta, intermediação ou promoção de apostas. Está prevista também a criação de um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento ligados a esse tipo de atividade. O colegiado deverá ainda estabelecer protocolos para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade, propaganda, marketing e patrocínios ilegais.

Entre as demais atribuições, o comitê poderá propor procedimentos padronizados para notificações dirigidas a provedores de aplicações, instituições financeiras, instituições de pagamento e plataformas de publicidade. Também caberá ao grupo encaminhar aos órgãos competentes informações sobre possíveis infrações de natureza administrativa, tributária ou penal. Segundo a Agência Rádio Gov, as reuniões ordinárias ocorrerão a cada seis meses, e o decreto exige a produção de relatórios semestrais com indicadores de resultado das ações realizadas.

A regulamentação do comitê ocorre poucos dias após a entrada em vigor da MP nº 1.394/2026, que vedou no território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa — modalidade que até então era regulada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, após processo de licenciamento iniciado em 2025. A mesma medida determinou ao Banco Central que estabeleça mecanismos para rejeição e devolução de transações financeiras relacionadas a apostas ilegais. Em paralelo à regulamentação do colegiado, as primeiras ações de fiscalização já foram deflagradas: em 27 de setembro, uma força-tarefa dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda informou ter derrubado 506 sites suspeitos de apostas irregulares e identificado publicidade de bets em plataformas como Meta e Google, mesmo após a entrada em vigor da proibição.