Regulação das apostas no Brasil: a MP 1.394 que proibiu as bets, a SPA, as portarias e a fiscalização.
A 6ª Vara Federal de Pernambuco exigiu que a União esclareça dados, critérios e metodologia que sustentam ação de R$ 1 bilhão contra 17 operadoras de apostas.
Levantamento da Legitbet registrou média de 914 domínios clandestinos criados por dia entre 22 e 28 de setembro; entidade critica falta de transparência do governo sobre sites efetivamente retirados do ar.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável avalia que o fim do mercado autorizado pode empurrar apostadores para plataformas clandestinas e cita estimativas de impacto fiscal bilionário.
MJSP e Ministério da Fazenda mobilizam múltiplos órgãos para bloquear plataformas, redes sociais e aplicativos de apostas irregulares após a edição da MP 1.394/2026.
Líderes partidários avaliam que a medida provisória será modificada ou até derrubada; entidades do setor já recorreram ao STF contra a norma.
Integrantes do governo Lula querem evitar repercussão política do tema antes das eleições de 4 de outubro; reunião com clubes e CBF foi cancelada após boicote.
Subprocurador Lucas Furtado protocola representação pedindo que a derrubada dos sites seja postergada até 31 de dezembro e critica o timing da proibição a nove dias das eleições.
Sistemas de monitoramento identificaram 1.689 novas páginas clandestinas apenas no dia seguinte à publicação da Medida Provisória nº 1.394. Marcas licenciadas foram clonadas e influenciadores seguem promovendo plataformas sem controle de idade.
Painel emergencial em Lisboa reúne advogados, executivos e representantes de entidades do setor para discutir as consequências da Medida Provisória nº 1.394/2026.
A Anseja e a ANJL ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade contra a medida provisória que baniu as apostas de quota fixa no Brasil.
O presidente Lula assinou o Decreto nº 13.128, que regulamenta o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, criado dias antes pela MP 1.394.
Sindicato que representa clubes e federações do futebol brasileiro quer ingressar no processo movido por entidades do setor de bets e alega impacto financeiro severo sobre as competições.
Reunião com ministros foi adiada após convite de última hora às entidades esportivas; governo estuda linha de crédito de até R$ 20 bilhões para times da Série A e B.
A LCT Pagamentos e Serviços, sem funcionários e com apenas um endereço postal em São Paulo, teria intermediado 682,7 milhões de euros em transações para o grupo dono das bets Betnacional, Mr. JackBet e PagBet.
Em força-tarefa após a MP 1.394, Ministérios da Justiça e da Fazenda intensificam combate ao mercado clandestino de iGaming no Brasil.
Dez equipes de São Paulo que disputam Série A e Série B do Brasileirão se encontraram nesta segunda-feira (28) para discutir alternativas após a MP 1.394 vedar as apostas online no país.
Em ato de campanha em Goiânia, o candidato à Presidência criticou a Medida Provisória nº 1.394 e alertou para possíveis impactos no futebol feminino e nos contratos de patrocínio dos clubes.
Monitoramento da Iron Security revela explosão de sites irregulares desde a publicação da Medida Provisória nº 1.394. Setor autorizado discute ação coletiva no STF.
Ministro já conduz três ADIs sobre a legislação de apostas e, por prevenção, deve assumir os novos processos que contestam a Medida Provisória 1.394/2026.
As duas entidades protocolaram ação no Supremo Tribunal Federal na segunda-feira (28) contra a Medida Provisória nº 1.394, que baniu as apostas esportivas e os cassinos online no país.
