Regulação
STF julga se criminalização de jogos de azar é compatível com a Constituição
Tribunal analisa se artigo da Lei de Contravenções Penais de 1941 foi recepcionado pela Carta de 1988; decisão terá efeito vinculante em todo o país.
Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
Tribunal analisa se artigo da Lei de Contravenções Penais de 1941 foi recepcionado pela Carta de 1988; decisão terá efeito vinculante em todo o país.
O Recurso Extraordinário 966177, que questiona a criminalização de bingos e cassinos físicos, começou a ser analisado pela Corte nesta quarta-feira (5), mas foi suspenso a pedido do relator, ministro Luiz Fux.
A Secretaria de Prêmios e Apostas comunicou à ANJL que publicará, nas próximas semanas, uma Portaria Interministerial com exigências sobre experiência do usuário, proteção ao consumidor e recertificação de jogos online.
Associações do setor de jogos online debateram com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a incidência de tributos da Reforma Tributária sobre plataformas licenciadas, defendendo clareza fiscal e segurança jurídica para o mercado regulado.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou à ANJL que editará, nas próximas semanas, uma portaria interministerial com exigências técnicas e de design para plataformas de apostas online, incluindo a obrigação de recertificar jogos.
Projeto de Diego Garcia (União-PR) propõe janela de restrição para anúncios de bets em emissoras abertas, por assinatura e rádio, com foco na proteção de crianças e adolescentes.
Questionada via Lei de Acesso à Informação, a Secretaria de Prêmios e Apostas disse aguardar dados do IBGE para elaborar uma projeção. Estudos de terceiros estimam que operações ilegais representam entre 30% e 50% do mercado.
Enquanto a Comissão de Valores Mobiliários prioriza entender a inovação antes de restringi-la, a Secretaria de Prêmios e Apostas centra seu discurso em riscos sociais e endurecimento de controles.
Tribunal analisa recurso que questiona se a proibição de jogos de azar prevista em lei de 1941 foi recepcionada pela Constituição de 1988. Decisão terá efeito vinculante para todo o país.
O governo brasileiro mira cerca de 5.000 plataformas de apostas não licenciadas, mas a execução dos bloqueios esbarra em limitações técnicas e na agilidade dos operadores ilegais.
O Supremo Tribunal Federal analisa na quarta-feira (5) se a tipificação de jogos de azar como contravenção penal foi recepcionada pela Constituição. Para o advogado José Francisco Manssur, qualquer vedação favorece o mercado ilegal.
Corte analisa recurso com repercussão geral que pode redefinir o status jurídico dos jogos de azar no Brasil. Decisão, porém, não equivale à legalização imediata.
A entidade reuniu operadores na última sexta-feira (31) para discutir a minuta que pode substituir as regras atuais de concessão de licenças federais para apostas online no Brasil.
A Comissão Externa Sobre os Atos de Pirataria e Agenda do Brasil Legal reuniu especialistas e representantes do setor em 24 de março para discutir o avanço das plataformas de apostas não regulamentadas no país.
A empresa paulistana, dona da marca Joga Junto, recebeu autorização válida até março de 2031. Com a novidade, o mercado regulado brasileiro chega a 84 operadoras licenciadas.
Primeira edição do evento no país reuniu especialistas para discutir o estágio da regulação, os desafios da canalização e o futuro dos jogos presenciais no Brasil.
Associação reuniu associados para analisar a minuta que substituirá a Portaria SPA/MF nº 827/2024, com prazo de participação pública aberto até 9 de setembro.
Sancionada pelo presidente Lula, nova lei destina percentual da arrecadação das apostas de quota fixa ao fundo da Polícia Federal, com alíquotas crescentes até 2028.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avaliou positivamente o esclarecimento da Receita Federal, que elimina a insegurança jurídica sobre a tributação das apostas de quota fixa no Brasil.
Sancionada pelo presidente Lula, a legislação estabelece repasse gradual das apostas de quota fixa ao Funapol, fundo que financia operações da PF, incluindo o combate a plataformas ilegais.