Governo fiscaliza loterias estaduais e bloqueia mais de 5 mil sites após proibição das bets

O Ministério da Justiça e Segurança Pública trabalha na elaboração de uma portaria voltada à fiscalização das loterias estaduais de nove estados brasileiros, com o objetivo de verificar se essas operações estão em conformidade com a Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu as apostas de quota fixa no país em 25 de setembro de 2026. O texto da portaria ainda está em elaboração, mas entre os estados que terão suas loterias monitoradas estão Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba, Minas Gerais, Maranhão e São Paulo.

Bloqueio de sites e remoção de aplicativos

O governo federal também divulgou um balanço das medidas tomadas nos primeiros dias após a entrada em vigor da MP. Segundo as autoridades, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil formalizaram pedidos de bloqueio de 5.209 sites de apostas, acionando mais de 21 mil prestadoras de serviços de internet em todo o território nacional. Paralelamente, as lojas de aplicativos da Apple e do Google foram notificadas para remover 186 apps de apostas até o dia 6 de outubro.

No campo das redes sociais e plataformas digitais, o monitoramento entre os dias 27 e 29 de setembro resultou em solicitações de remoção de 300 páginas no Facebook e 90 perfis no Instagram. No Telegram, o rastreamento atingiu mais de um milhão de membros e usuários vinculados a canais e grupos de bets ilegais. Empresas como Google, Meta, YouTube, X, TikTok, Kwai e Discord também receberam notificações da Secretaria de Direitos Digitais para retirar propagandas irregulares no prazo de dez dias. O secretário nacional de Segurança, Chico Lucas, resumiu a abordagem: "Agora, todas as bets passam a ser ilegais. Ninguém pode oferecer o jogo. Isso está sendo feito com mecanismos tanto da Secretaria de Prêmios e Apostas como do Ministério da Justiça, através do Cyberlab, utilizando ferramentas tecnológicas. Como a oferta do jogo é feita no ambiente virtual, a gente tem uma série de mecanismos que identificam esses sites."

Rastreamento financeiro e devolução de saldos

Na frente financeira, o governo abriu processos administrativos contra empresas de apostas identificadas em situação irregular, com base em 63 registros encaminhados pela Secretaria de Prêmios e Apostas. O Banco Central foi acionado para rastrear a cadeia de pagamentos dessas plataformas, e os recursos e bens apreendidos das operações ilegais serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Quanto aos apostadores com saldo em conta, o cronograma prevê que os sites e aplicativos encerrem definitivamente suas operações em 6 de outubro; entre os dias 7 e 8, as empresas apurarão os saldos por CPF e repassarão os dados aos bancos; e a partir de 9 de outubro as instituições financeiras iniciarão a devolução integral dos valores aos titulares.

O governo também alertou para práticas consideradas abusivas identificadas nas plataformas, como publicidade enganosa que apresentava apostas como forma de investimento e recursos que estimulavam os usuários a aumentar progressivamente os gastos. O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, reforçou o recado aos apostadores: "Hoje no Brasil, essa garantia ela não existe. É um alerta e é importante que ele tenha essa informação, porque é esse consumidor a partir dessa decisão que vai poder proteger o seu patrimônio e a sua saúde."