Abert vai ao STF para suspender MP que proíbe apostas e publicidade de bets

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (1º) com um pedido de medida cautelar para suspender provisoriamente os efeitos da Medida Provisória nº 1.394, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026. A iniciativa judicial busca paralisar a norma enquanto o plenário da Corte não examina o mérito da questão ou o Congresso Nacional não delibera definitivamente sobre o texto.

A MP não apenas proibiu as operações das casas de apostas de quota fixa no país, como também vedou toda publicidade, patrocínio e ações de marketing ligadas ao setor. As emissoras, que dependiam de forma relevante da receita publicitária gerada pelas operadoras de apostas, foram diretamente afetadas pela exigência de retirar do ar todo o material promocional em circulação no prazo máximo de dez dias a partir da publicação do decreto. No pedido protocolado no STF, a Abert sustenta que houve desvio de finalidade na edição da medida, destacando a proximidade com o calendário eleitoral. "Com efeito, qualquer que tenha sido a razão determinante do ato, é factualmente aferível que a edição de MP (ou seja, ato com efeitos imediatos), sobre matéria de elevada saliência na opinião pública, a nove dias do primeiro turno, repercute de imediato sobre o processo eleitoral em curso", afirmou a associação no documento.

O presidente Lula, por sua vez, justificou publicamente a decisão alegando o agravamento de uma crise financeira e de saúde no país, defendendo que a proteção social tornava a intervenção inadiável. Além das emissoras, clubes de futebol também se movimentaram juridicamente contra a MP. Após Flamengo e Botafogo iniciarem o movimento, São Paulo, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa SAF encaminharam nesta quinta-feira (1º) uma petição ao ministro Luiz Fux. Caso os pedidos sejam aceitos, as equipes poderão se manifestar nos processos em apoio às entidades que pleiteiam a revogação da proibição.

O governo estabeleceu ainda um cronograma detalhado para o encerramento das plataformas digitais de apostas. Os sites e aplicativos devem sair do ar definitivamente no dia 6 de outubro, e os apostadores têm até as 23h59 do dia 5 de outubro para sacar voluntariamente seus saldos diretamente nas plataformas das operadoras. Para quem não realizar o saque no prazo, as empresas deverão comunicar as instituições financeiras sobre os saldos residuais entre os dias 7 e 8 de outubro, viabilizando a restituição automática entre os dias 9 e 14. Se algum banco encontrar impedimentos operacionais para realizar a devolução, os recursos serão repassados à Caixa Econômica Federal, que assumirá os pagamentos a partir de 14 de outubro.