STF e TJSP unem forças contra lavagem de dinheiro via bets ilegais e crime organizado

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) inaugurou, na quarta-feira (8/7), uma estrutura judicial especializada no combate ao crime organizado e às suas conexões com bets ilegais usadas para lavagem de dinheiro. A nova estrutura é formada por três varas criminais na capital paulista e uma vara estadual de garantias, responsável pelas medidas cautelares na fase de investigação. O lançamento contou com a presença do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que classificou as facções criminosas como "uma tragédia contemporânea".

Na ocasião, Fachin revelou que o STF e o CNJ estão articulando medidas junto ao Banco Central para criar mecanismos de enfrentamento ao uso de apostas ilegais e criptomoedas no processo de lavagem de dinheiro. "A relação entre o crime organizado e as bets ilegais é um tema relevante para despertar a necessidade de uma regulação financeira. Há um mercado clandestino para cometer delitos como lavagem de dinheiro em integração com outras atividades criminosas, como o tráfico, o contrabando, a extorsão e a corrupção", declarou o ministro. Fachin acrescentou que o problema já alcançou dimensão transnacional, com empresas constituídas no exterior sendo utilizadas para ocultar recursos de origem criminosa, além de fragmentação de transações que dificulta investigações e o bloqueio de ativos.

O presidente do TJSP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, destacou que a centralização das investigações sobre crime organizado nas novas varas especializadas é uma resposta à complexidade desses casos. "São crimes de extrema complexidade. Por isso, foram concentrados em juízes especializados", afirmou. Loureiro também ressaltou a integração das varas paulistas com uma rede nacional de magistrados dedicados ao combate às organizações criminosas, citando que operações iniciadas em São Paulo frequentemente têm ramificações em outros estados, o que torna a articulação entre jurisdições essencial. A preocupação com a segurança dos juízes também motivou a centralização: dados do CNJ apontam que mais de cem magistrados brasileiros atuam em condições de risco, sendo 79 deles sob medidas protetivas.

Fachin alertou para os riscos que essa pressão representa ao funcionamento do sistema judicial. "Isso requer uma atenção especial, seja pela ameaça ou pela violência direta. É preciso ter um cuidado com os magistrados sob ameaça das organizações criminosas. É preciso evitar um efeito sistêmico sobre a independência judicial", afirmou o ministro. Ele também manifestou preocupação com a expansão das facções para além do tráfico de drogas, citando a atuação dessas organizações na grilagem de terras, no desmatamento e no garimpo ilegal, especialmente na Região Norte do país.

O cenário reforça a pressão regulatória sobre o mercado de apostas no Brasil em um momento sensível: o país vive o início da operação do mercado regulado de apostas esportivas, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A existência de um mercado paralelo de bets ilegais — sem licença, sem controles de prevenção à lavagem de dinheiro e sem rastreabilidade de transações — representa um dos principais desafios para as autoridades, que buscam tanto proteger o consumidor quanto impedir que o setor seja explorado por organizações criminosas.