ANJL leva debate sobre regulação das bets ao principal fórum jurídico luso-brasileiro

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil chegou ao palco do XIII Fórum de Lisboa, considerado o maior evento jurídico luso-brasileiro. O encontro, que teve início na quarta-feira (2 de julho), reúne autoridades, juristas e representantes de diferentes setores para debater direito, democracia e sustentabilidade no contexto da chamada "Era Inteligente". A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) marcou presença com uma participação de destaque na programação.

O presidente da entidade, o advogado Plínio Lemos Jorge, integrou a mesa-redonda "Jogos e apostas online: desafios regulatórios", realizada na quinta-feira (3) às 10h30 (horário de Lisboa). No painel, Plínio avaliou os avanços do processo de regulamentação brasileiro — iniciado formalmente em 2023 e em fase de maturação ao longo de 2024 e 2025 — e sinalizou preocupação com a proposta de elevação da carga tributária sobre as operadoras. "O evento reúne as personalidades jurídicas mais importantes do Brasil e de Portugal. É uma vitrine para os principais debates sobre temas internacionais. Neste momento efervescente do mercado de apostas brasileiro, é de suma importância compartilhar nossa visão de mercado e defender um ambiente íntegro e seguro", declarou.

Tributação no centro do debate

O ponto mais sensível da participação brasileira foi o alerta sobre uma Medida Provisória editada pelo Governo Federal em junho, que propõe aumentar de 12% para 18% a alíquota incidente sobre a receita líquida das operadoras — o chamado GGR (Gross Gaming Revenue). A medida ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para ter validade, mas já preocupa o setor. Para Plínio, caso a proposta seja confirmada, o efeito pode ser o inverso do desejado pelo governo: "Se essa MP for confirmada, pode causar danos significativos ao setor, dificultando a entrada de novos operadores e desestimulando os que já estão no país", afirmou.

Painel reúne nomes do direito, esporte e regulação

Além do presidente da ANJL, o debate contou com outros participantes de peso. Luís Otávio Veríssimo, presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), esteve presente, assim como Michelle Ramalho, vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), e os advogados Pietro Lorenzoni e Gilvandro Araújo, também professores do IDP. A mediação foi conduzida por Carlos Jacques Vieira Gomes, conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Contexto: regulação em construção e mercado em expansão

O Fórum de Lisboa é promovido em conjunto pelo IDP, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), e ao longo dos anos se consolidou como espaço de diálogo jurídico entre Brasil e Portugal. A escolha do tema das apostas para este ano reflete a relevância crescente do setor: com a legalização das apostas esportivas em 2018 e a regulamentação estruturada a partir de 2023 — sob responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda —, o Brasil passou a atrair atenção global. Estimativas da consultoria H2 Gambling Capital apontam que o mercado brasileiro pode movimentar mais de R$ 15 bilhões em apostas em 2025. A ANJL, ao ocupar esse espaço internacional, reforça seu papel como interlocutora do setor na construção de um ambiente regulado, seguro e alinhado às melhores práticas globais.