Senado aprova MP que direciona parte da arrecadação das bets para a Polícia Federal

O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (8), a Medida Provisória nº 1.348, que determina que uma fatia da arrecadação das casas de apostas de quota fixa — as chamadas bets — seja destinada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal, o Funapol. O texto estabelece um escalonamento gradual do percentual repassado, que deve chegar a 3% em 2028.

De acordo com a proposta, relatada pelo deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA), o repasse ao fundo será de 1% em 2026, subirá para 2% em 2027 e atingirá os 3% previstos em 2028. Já no próximo ano, a MP autoriza o governo federal a repassar ao Funapol até R$ 200 milhões — equivalente a aproximadamente US$ 38,6 milhões. O texto prevê ainda a possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, rodoviários e penais, além do financiamento do auxílio-saúde dos servidores da Polícia Federal. É importante destacar que a medida não cria novas obrigações tributárias: ela apenas redireciona valores que, originalmente, seriam destinados à seguridade social.

Além dos recursos provenientes das apostas esportivas, a MP nº 1.348 abre espaço para que o Funapol receba doações de entes federativos, de instituições internacionais de combate ao crime organizado e de pessoas físicas ou jurídicas. Como alterações foram feitas ao texto durante a tramitação no Senado, o projeto precisa retornar ao Plenário da Câmara dos Deputados para nova apreciação. Por se tratar de uma medida provisória, há um prazo rígido: o texto precisa ser aprovado e sancionado pelo presidente da República até o dia 28 de julho, sob risco de perder a eficácia.

A aprovação ocorre em um momento de consolidação do mercado regulado de apostas no Brasil. O setor passou a operar sob marco legal a partir de 2025, com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, responsável pela concessão de licenças e pela fiscalização das operadoras. A arrecadação gerada pelas bets legalizadas tornou-se, portanto, uma fonte de receita a ser disputada por diferentes áreas do governo, e o direcionamento de parte desses recursos à segurança pública reflete o debate em curso sobre como distribuir os dividendos do novo mercado entre as necessidades do Estado.