MP do Novo Desenrola Brasil ganha 60 dias extras após atraso no Congresso

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assinou nesta terça-feira (23) o ato que prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória 1.355/2026, responsável pela criação do Novo Desenrola Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e mantém as regras do programa de renegociação de dívidas em vigor enquanto o Congresso Nacional conclui a tramitação do texto. Com a extensão, o prazo final para deliberação passou a ser 14 de setembro de 2026.

A prorrogação seguiu o rito constitucional previsto para medidas provisórias: quando o Legislativo não conclui a análise no prazo inicial de 60 dias após a publicação, a vigência pode ser estendida por igual período, uma única vez, por ato do presidente da Mesa do Congresso. No caso do Novo Desenrola, o gargalo está na fase mais preliminar do processo — as bancadas do Senado e da Câmara ainda não indicaram os parlamentares que irão compor a comissão mista responsável por analisar a proposta. Se o Congresso não votar o texto até setembro, a MP perde eficácia de forma retroativa, com retorno à legislação anterior.

Editada pelo governo federal em 4 de maio, a MP autoriza pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 a refinanciar dívidas de até R$ 15 mil por banco, com taxa de juros limitada a 1,99% ao mês. O programa também contempla microempresas e pequenas empresas e prevê condições especiais para devedores do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), ampliando o escopo em relação a versões anteriores do Desenrola.

Restrição a apostas online para beneficiários

Uma das principais novidades do Novo Desenrola Brasil é o vínculo entre a adesão ao programa e o bloqueio do CPF do beneficiário em plataformas de apostas online por 12 meses. A medida tem como objetivo declarado pelo governo garantir que os recursos obtidos com a renegociação sejam destinados ao reequilíbrio financeiro das famílias. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, definiu as diretrizes operacionais que regulamentam esse mecanismo.

Entre as restrições estabelecidas estão o bloqueio de cadastro e uso de sistemas de apostas de quota fixa durante o período de participação no programa, o cancelamento de apostas em aberto com devolução integral dos recursos depositados pelas operadoras, e a manutenção da proibição de envio de recursos para apostas por modalidades de crédito, como cartão de crédito e Pix parcelado. A prorrogação da MP abre um novo ciclo para que o Congresso avalie essas regras, mas o prazo só será cumprido se as bancadas conseguirem instalar e concluir o trabalho da comissão mista antes de setembro.