Regulação das apostas no Brasil: a MP 1.394 que proibiu as bets, a SPA, as portarias e a fiscalização.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a norma que criava o Serviço Público de Loteria Municipal no município de Itajá, após ação da Procuradoria-Geral de Justiça.
Projeto de lei apresentado à Câmara Municipal prevê punições para influenciadores e empresas que promoverem plataformas de apostas não regulamentadas na capital mato-grossense.
O presidente do STF ouvirá de Dario Durigan um panorama da regulação das bets no Brasil semanas antes de a Corte analisar a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar.
Vara da Infância e Juventude de Campina Grande determinou paralisação nacional das plataformas até que a empresa implante verificação biométrica e reconhecimento facial.
O Ministério da Justiça investiga a estoniana Spribe OÜ por possível descumprimento de normas de proteção ao consumidor no mercado brasileiro de apostas. A empresa tem cinco dias para responder.
A entidade que representa o setor regulamentado de jogos online anunciou que vai adotar medidas para garantir a prevalência da legislação federal sobre a norma municipal.
O ministro Dario Durigan apresentará a Fachin mais de 70 portarias editadas pelo governo para disciplinar apostas no Brasil; STF julga constitucionalidade da proibição de jogos de azar em 5 de agosto.
Com regras em vigor desde janeiro de 2025, operadoras passam a destinar recursos crescentes a tecnologia, segurança cibernética, compliance e prevenção a fraudes — áreas invisíveis ao apostador, mas centrais para operar no mercado regulado.
A verificação de identidade tornou-se uma das principais ferramentas exigidas pela regulação brasileira para barrar o uso de plataformas de iGaming em esquemas de lavagem de dinheiro.
O plenário do Supremo Tribunal Federal analisa em 5 de agosto de 2026 se a proibição de jogos de azar, prevista em decreto de 1941, foi recepcionada pela Constituição de 1988 — mas especialista alerta: qualquer que seja o resultado, a regulamentação depende do Congresso.
Além da licença federal de R$ 30 milhões, operadoras precisam estruturar áreas de prevenção à lavagem de dinheiro, cibersegurança e governança para atuar legalmente no Brasil.
Decreto Rio nº 58.274/2026, assinado pelo prefeito Eduardo Cavalcieri, veda anúncios de operadoras em espaços públicos e mídias exteriores; especialista da OAB-RJ vê vício constitucional e motivação eleitoral.
Enquanto a Polícia Federal deflagra operação contra plataformas ilegais e o TCU aponta falhas estruturais na regulação, políticos de todos os lados usam o tema como palanque às vésperas das eleições.
A Secretaria Nacional do Consumidor vai intensificar o monitoramento das operadoras de bets, com foco no cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e no combate a práticas abusivas.
A Portaria RFB nº 703 concentra o monitoramento fiscal das operadoras de apostas de quota fixa na Deope, em São Paulo, com foco nas empresas participantes do programa Confia.
Portaria publicada no Diário Oficial da União atribui à Deope/SPO jurisdição nacional sobre empresas de jogos de azar e apostas inscritas no programa de conformidade cooperativa do fisco.
Comitê vinculado à Senacon terá 90 dias para definir parâmetros de sanções a operadoras que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor, com multas que podem chegar a R$ 14 milhões.
Ofícios assinados por secretários nacionais apontam que as lojas virtuais das duas empresas hospedam aplicativos sem autorização da SPA/MF e sem verificação etária — e as irregularidades persistiram mesmo após notificação anterior, em abril de 2026.
O Legislativo brasileiro tomou duas decisões relevantes para o setor de apostas: aprovou tributação escalonada para bets e barrou a votação acelerada do projeto que legalizaria cassinos, bingos e jogo do bicho.
Entre janeiro e maio de 2025, a Receita Federal arrecadou cerca de R$ 3 bilhões em tributos de apostas online — uma alta de mais de 40.000% em relação ao mesmo período de 2024. O setor, porém, enfrenta pressões crescentes sobre impostos e publicidade.
