Notícias sobre regulação no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
A Polícia Federal deflagrou ação contra grupo suspeito de usar plataformas não autorizadas de apostas para lavar dinheiro do tráfico. Bloqueio de bens pode chegar a R$ 951,1 milhões.
Publicadas em 10 de julho, a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 e a Portaria Interministerial nº 73/2026 ampliam exigências sobre avisos de risco, práticas abusivas e responsabilidade de toda a cadeia publicitária do setor.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a norma que criava o Serviço Público de Loteria Municipal no município de Itajá, após ação da Procuradoria-Geral de Justiça.
Projeto de lei apresentado à Câmara Municipal prevê punições para influenciadores e empresas que promoverem plataformas de apostas não regulamentadas na capital mato-grossense.
O presidente do STF ouvirá de Dario Durigan um panorama da regulação das bets no Brasil semanas antes de a Corte analisar a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar.
A loteria estadual do Rio Grande do Norte assinou sua primeira permissão para apostas de quota fixa, mas o funcionamento efetivo ainda depende do pagamento de outorga e de etapas burocráticas.
Vara da Infância e Juventude de Campina Grande determinou paralisação nacional das plataformas até que a empresa implante verificação biométrica e reconhecimento facial.
O Ministério da Justiça investiga a estoniana Spribe OÜ por possível descumprimento de normas de proteção ao consumidor no mercado brasileiro de apostas. A empresa tem cinco dias para responder.
A entidade que representa o setor regulamentado de jogos online anunciou que vai adotar medidas para garantir a prevalência da legislação federal sobre a norma municipal.
O ministro Dario Durigan apresentará a Fachin mais de 70 portarias editadas pelo governo para disciplinar apostas no Brasil; STF julga constitucionalidade da proibição de jogos de azar em 5 de agosto.
Levantamento realizado em maio de 2026 mostra estabilidade no número de apostadores, mas queda expressiva nos índices de comprometimento financeiro em relação a 2024.
Município paulista pediu ingresso formal na ADPF 1.212, que questiona a constitucionalidade de leis locais que criaram serviços lotéricos em cidades de todo o Brasil.
Com regras em vigor desde janeiro de 2025, operadoras passam a destinar recursos crescentes a tecnologia, segurança cibernética, compliance e prevenção a fraudes — áreas invisíveis ao apostador, mas centrais para operar no mercado regulado.
Sindicato paulista dos lotéricos debateu regras de devolução de cotas e apresentou proposta de pesquisa nacional para mapear a demanda real por bilhetes em cada unidade.
A verificação de identidade tornou-se uma das principais ferramentas exigidas pela regulação brasileira para barrar o uso de plataformas de iGaming em esquemas de lavagem de dinheiro.
O plenário do Supremo Tribunal Federal analisa em 5 de agosto de 2026 se a proibição de jogos de azar, prevista em decreto de 1941, foi recepcionada pela Constituição de 1988 — mas especialista alerta: qualquer que seja o resultado, a regulamentação depende do Congresso.
Além da licença federal de R$ 30 milhões, operadoras precisam estruturar áreas de prevenção à lavagem de dinheiro, cibersegurança e governança para atuar legalmente no Brasil.
Decreto Rio nº 58.274/2026, assinado pelo prefeito Eduardo Cavalcieri, veda anúncios de operadoras em espaços públicos e mídias exteriores; especialista da OAB-RJ vê vício constitucional e motivação eleitoral.
Enquanto a Polícia Federal deflagra operação contra plataformas ilegais e o TCU aponta falhas estruturais na regulação, políticos de todos os lados usam o tema como palanque às vésperas das eleições.
A Secretaria Nacional do Consumidor vai intensificar o monitoramento das operadoras de bets, com foco no cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e no combate a práticas abusivas.