Notícias sobre fiscalização no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
A Secretaria de Prêmios e Apostas determinou a paralisação imediata das plataformas, vinculadas a seis empresas, por descumprimento de normas do mercado regulado.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda agiu contra empresas por falhas no envio de dados ao SIGAP e descumprimento de regras de jogo responsável.
A Secretaria de Prêmios e Apostas determinou medida cautelar contra a operadora por descumprimento de exigência técnica, no mesmo dia em que a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão ligados a suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
A Secretaria de Prêmios e Apostas aplicou medida cautelar contra a operadora nesta quinta-feira (13/8), alegando ausência de mecanismos de controle de apostadores compulsivos e descumprimento de obrigações documentais.
Carlos Renato Resende, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas, apresentou o balanço das ações de combate às bets clandestinas em audiência pública realizada em 11 de agosto. Pesquisa da LCA aponta queda na fatia do mercado ilegal.
Oficina de capacitação reuniu representantes de Procons, Ministérios Públicos, Defensorias e entidades do setor para alinhar estratégias de combate a operações ilegais no mercado de apostas.
Apesar da ofensiva do governo, plataformas clandestinas seguem acessíveis no Brasil, atraindo usuários com promessas de ganhos fáceis e sem qualquer proteção ao consumidor.
Oficina realizada nesta segunda-feira (10) reuniu representantes de Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e órgãos federais para alinhar estratégias de combate a ilegalidades no setor de apostas.
Questionada via Lei de Acesso à Informação, a Secretaria de Prêmios e Apostas disse aguardar dados do IBGE para elaborar uma projeção. Estudos de terceiros estimam que operações ilegais representam entre 30% e 50% do mercado.
Entre janeiro e junho de 2025, o Ministério da Fazenda retirou do ar centenas de páginas ligadas a apostas, a maioria delas promovendo plataformas clandestinas. Três operadores já foram multados, somando quase R$ 4 milhões em penalidades.
Mais de cem processos administrativos foram abertos contra casas de apostas desde a abertura do mercado regulado. Punições ainda ficam muito abaixo do teto legal de R$ 2 bilhões por infração.
Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação revelam que o Ministério da Fazenda já instaurou ações contra 73 das 85 empresas autorizadas, com R$ 11 milhões em multas aplicadas até agora.
Órgão municipal paraibano verifica se anúncios de casas de apostas cumprem as novas normas federais vigentes desde 17 de julho, com atenção especial à proteção de crianças e adolescentes.
Mudança legislativa retira da pasta da Fazenda a responsabilidade de monitorar os recursos gerados pela Loteria do Estado do Acre e a repassa à Secretaria Extraordinária de Esporte, decisão que gerou críticas de deputados estaduais.
Ministro Edson Fachin recebeu o titular da Fazenda, Dario Durigan, para discutir combate a plataformas ilegais, aperfeiçoamento das regras do setor e julgamentos previstos para o segundo semestre.
Ministro Dario Durigan encontrou o presidente do STF, Edson Fachin, para reforçar cautelares que impedem municípios e estados de autorizar plataformas de apostas por conta própria.
O ministro Dario Durigan apresentará a Fachin mais de 70 portarias editadas pelo governo para disciplinar apostas no Brasil; STF julga constitucionalidade da proibição de jogos de azar em 5 de agosto.
A Secretaria Nacional do Consumidor vai intensificar o monitoramento das operadoras de bets, com foco no cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e no combate a práticas abusivas.
A Portaria RFB nº 703 concentra o monitoramento fiscal das operadoras de apostas de quota fixa na Deope, em São Paulo, com foco nas empresas participantes do programa Confia.
Portaria publicada no Diário Oficial da União atribui à Deope/SPO jurisdição nacional sobre empresas de jogos de azar e apostas inscritas no programa de conformidade cooperativa do fisco.