SPA admite não ter estimativa própria sobre o mercado ilegal de bets no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela regulação e fiscalização das bets no Brasil, revelou não dispor de qualquer levantamento próprio sobre a dimensão do mercado ilegal de apostas no país. A informação veio à tona por meio de resposta a um pedido protocolado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), mais de um ano e meio após o início do processo de regulamentação do setor.

Em sua resposta, a SPA indicou que pretende cruzar dados futuros para produzir uma estimativa. "Aguarda-se o resultado da Pesquisa de Orçamento Familiar 2024-2025 realizada pelo IBGE, que inclui os gastos com apostas entre os gastos do orçamento doméstico. Pretende-se que, caso seja viável, tais informações sejam analisadas à luz dos dados de apostas reportados pelos operadores autorizados, de forma a estimar o tamanho do denominado mercado ilegal", informou o órgão. Enquanto isso, a secretaria apenas cita estimativas elaboradas por terceiros: a consultoria H2 Gambling Capital calcula que o mercado ilegal representa cerca de 30% do total, enquanto estudo encomendado pelo IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) aponta para uma fatia de aproximadamente 50%.

A reportagem também questionou, via LAI, se a SPA possui documentos capazes de confirmar ou refutar a afirmação — recorrente no setor e que chegou a manchetes da grande imprensa — de que grupos chineses controlam parcela relevante das operações clandestinas de apostas no Brasil. A resposta foi direta: a secretaria "não dispõe de estudos, relatórios, análises, levantamentos ou quaisquer outros documentos que permitam confirmar ou refutar" essa afirmação. Notícias de 2024 e 2025 já haviam relatado a atuação de redes criminosas chinesas em apostas ilegais e o uso de "laranjas" no país, mas a SPA não possui dados oficiais sobre o tema.

O que diz o estudo do IBJR

Divulgado em junho de 2025, o levantamento mencionado pela SPA foi elaborado pela LCA Consultores em parceria com o IBJR e o Instituto Locomotiva. Os dados indicam que entre 41% e 51% das apostas realizadas no Brasil ocorrem em plataformas sem autorização. Só no segundo trimestre de 2025, a perda fiscal estimada em razão dessas operações ficou entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões — valor que, projetado para 12 meses, pode atingir R$ 10,8 bilhões. Para ilustrar a magnitude, os pesquisadores apontaram que esse montante seria suficiente para pagar o salário anual de até 184 mil professores da educação básica ou financiar a construção de 41 mil unidades do programa Minha Casa, Minha Vida.

O estudo — realizado de forma digital com 2 mil adultos entre abril e maio de 2025, com margem de erro de 2,2 pontos percentuais — também revelou dificuldades dos apostadores em identificar plataformas legítimas: 78% consideram difícil diferenciar sites legais de ilegais, e 72% afirmam não conseguir verificar sempre a legalidade da plataforma utilizada. Ao mesmo tempo, 87% dos apostadores defendem ação incisiva do poder público contra operadores irregulares. A presença das apostas ilegais é ainda mais expressiva entre pessoas de menor renda e escolaridade, justamente o público com menos acesso a mecanismos de proteção — como limites de perda, reconhecimento facial e controle de tempo de jogo — exigidos das plataformas licenciadas.

No atual modelo regulatório brasileiro, todas as operadoras autorizadas em nível nacional pela SPA devem utilizar o domínio ".bet.br", e a lista de licenciadas é pública no site do Ministério da Fazenda. Há ainda operadores licenciados por loterias estaduais — como as do Paraná, Rio de Janeiro e Paraíba —, mas com atuação restrita aos respectivos estados. A ausência de uma estimativa oficial sobre o mercado ilegal reforça o desafio da SPA em dimensionar e combater a concorrência das plataformas clandestinas, que frequentemente adotam nomes similares aos de marcas regulamentadas, operam com domínios instáveis e fazem publicidade com promessas de ganhos fáceis.