Senacon reúne órgãos de defesa do consumidor para capacitação sobre fiscalização de bets

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) promoveu, na segunda-feira (10), uma oficina de capacitação voltada à fiscalização das apostas de quota fixa, as chamadas bets. O evento reuniu entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), incluindo Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e Institutos de Defesa do Consumidor de diferentes unidades da Federação. Também estiveram presentes representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), da Secretaria Nacional dos Direitos Digitais (Sedigi/MJSP) e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), entre outros.

A programação abordou o marco legal do setor — com destaque para a Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil —, além de temas como publicidade enganosa e abusiva, cadeia de custódia de provas em investigações, proteção de dados e atuação nos mercados digitais. O secretário nacional de Direito Digital do MJSP, Victor Oliveira Fernandes, apresentou palestra sobre o ecossistema de regulação e a defesa do consumidor no ambiente digital. O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, destacou o propósito central do encontro: "A ideia é que a gente construa diretrizes para trabalharmos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no que diz respeito ao combate à ilegalidade e à inadequação das bets não regulamentadas."

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, participou do evento e reforçou a importância da articulação interinstitucional. "Os assuntos que assumem relevância, como são os consumeristas, tornam-se também questões de segurança pública, bem como outras temáticas afetas ao ministério. Pautas como estas devem ser tratadas como de Estado. Por isso, fazemos questão de estabelecer os vínculos e as parcerias com as mais diversas instituições do Estado brasileiro", afirmou. O ministro também ressaltou o papel dos órgãos colegiados para que boas práticas sejam debatidas, aperfeiçoadas e aplicadas nos diferentes territórios do país.

Base normativa

Um dos pilares discutidos na oficina foi a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, editada conjuntamente pelo Ministério da Fazenda, pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e pelo MJSP em julho de 2026. A norma, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), na Lei nº 13.756/2018 e na Lei nº 14.790/2023, regula a proteção do consumidor na publicidade, no marketing e na oferta de apostas de quota fixa. Ela também estabelece mecanismos de cooperação entre a SPA, a Senacon e a Sedigi, e se aplica a todos os agentes que produzam, promovam, patrocinem, divulguem ou veiculem conteúdo relacionado a apostas — por qualquer meio, formato ou canal, direta ou indiretamente.

A realização da oficina reflete o esforço das autoridades brasileiras de conferir capilaridade à fiscalização do setor de bets, que passou por profunda reestruturação regulatória nos últimos anos. Com a regulamentação em vigor desde 2025 e um número expressivo de operadoras buscando licenciamento junto à SPA, o desafio passa a ser garantir que as regras sejam efetivamente cumpridas — tarefa que exige a atuação coordenada de órgãos federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor.