STF e Fazenda alinham estratégia contra bets ilegais e regulação do setor

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniu nesta quarta-feira (15) com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para tratar da regulação das apostas de cota fixa no Brasil. O encontro colocou em pauta três eixos principais: o combate às plataformas ilegais, o aperfeiçoamento do marco regulatório do setor e o andamento dos processos que tramitam na Corte. Durigan aproveitou a ocasião para pedir a Fachin a manutenção das decisões que vedam a municípios conceder autorizações para bets e a estados outorgar licenças de alcance nacional para operadoras.

Fachin sinalizou que o Tribunal deve avançar no segundo semestre no julgamento das ações relacionadas às apostas. "O Supremo, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas, e todo o debate que será levado a efeito também no Plenário", declarou o ministro. Ele destacou que os processos permitirão à Corte enfrentar um tema de grande relevância social, sobretudo diante dos impactos das apostas sobre pessoas em situação de vulnerabilidade. "Essa atuação se manifesta não apenas na apreciação das medidas regulatórias do Ministério da Fazenda. Mas também nas respostas que o Tribunal já começou a dar por meio do deferimento de medidas cautelares destinadas a adotar providências urgentes de proteção", afirmou, acrescentando: "Agora, vamos apreciar o mérito dessas demandas".

Durigan apresentou um panorama das ações do governo federal no setor. Segundo o ministro, já foram bloqueados 56 mil sites, aplicativos e plataformas de apostas ilegais, enquanto o mercado regulado conta atualmente com 85 operadores autorizados. Ele também citou quase 1 milhão de registros de autoexclusão, operações realizadas em conjunto com a Polícia Federal e medidas para impedir que beneficiários de programas sociais acessem as plataformas. O ministro reafirmou a postura de "tolerância zero" às bets ilegais e disse ter se comprometido com Fachin a apresentar atualizações periódicas sobre a regulação. "O compromisso do presidente Lula é o endurecimento permanente contra bets ilegais e rigor permanente no tratamento das bets legais", declarou. Para Durigan, o encontro representou um "diálogo republicano relevante" entre as duas instituições.

Processos em pauta no STF

Entre as ações que aguardam julgamento de mérito estão as ADIs 7721, 7723 e 7749, todas relatadas pelo ministro Luiz Fux. As duas primeiras discutem proteção de consumidores, saúde mental, uso de benefícios sociais e publicidade dirigida a crianças e adolescentes — em novembro de 2024, o STF já havia confirmado cautelares para impedir o cadastro de beneficiários de programas sociais nas plataformas e suspender anúncios voltados ao público infantojuvenil. A ADI 7749, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), vai além e pede a declaração de inconstitucionalidade das leis que regulamentam as apostas de cota fixa e de portarias do Ministério da Fazenda; o pedido de suspensão integral das atividades ainda não foi analisado. No campo territorial, a ADPF 1212 (relatada por Nunes Marques) debate a competência municipal para autorizar loterias — em dezembro de 2025, o relator suspendeu atos municipais sobre o tema, decisão que ainda aguarda referendo do Plenário. Já a ACO 3696 (ministro André Mendonça) teve, em março de 2025, confirmada pelo Plenário a obrigação da Loterj de usar geolocalização para impedir apostas fora do Rio de Janeiro.

O STF também deverá julgar, em 5 de agosto, o Recurso Extraordinário 966177 (Tema 924), relatado por Luiz Fux, que discute se a proibição de jogos de azar prevista na Lei das Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal. A decisão terá efeito vinculante sobre os demais processos que tratam da mesma controvérsia. Paralelamente, o governo sinalizou intenção de ampliar o monitoramento do volume de apostas, do endividamento dos usuários e dos impactos sobre a população — dados que deverão orientar ajustes futuros nas regras de publicidade, proteção dos apostadores e prevenção a atividades ilícitas.