Notícias sobre fiscalização no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
Entre janeiro e junho de 2025, o Ministério da Fazenda retirou do ar centenas de páginas ligadas a apostas, a maioria delas promovendo plataformas clandestinas. Três operadores já foram multados, somando quase R$ 4 milhões em penalidades.
Mais de cem processos administrativos foram abertos contra casas de apostas desde a abertura do mercado regulado. Punições ainda ficam muito abaixo do teto legal de R$ 2 bilhões por infração.
Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação revelam que o Ministério da Fazenda já instaurou ações contra 73 das 85 empresas autorizadas, com R$ 11 milhões em multas aplicadas até agora.
Órgão municipal paraibano verifica se anúncios de casas de apostas cumprem as novas normas federais vigentes desde 17 de julho, com atenção especial à proteção de crianças e adolescentes.
Mudança legislativa retira da pasta da Fazenda a responsabilidade de monitorar os recursos gerados pela Loteria do Estado do Acre e a repassa à Secretaria Extraordinária de Esporte, decisão que gerou críticas de deputados estaduais.
Ministro Edson Fachin recebeu o titular da Fazenda, Dario Durigan, para discutir combate a plataformas ilegais, aperfeiçoamento das regras do setor e julgamentos previstos para o segundo semestre.
Ministro Dario Durigan encontrou o presidente do STF, Edson Fachin, para reforçar cautelares que impedem municípios e estados de autorizar plataformas de apostas por conta própria.
O ministro Dario Durigan apresentará a Fachin mais de 70 portarias editadas pelo governo para disciplinar apostas no Brasil; STF julga constitucionalidade da proibição de jogos de azar em 5 de agosto.
A Secretaria Nacional do Consumidor vai intensificar o monitoramento das operadoras de bets, com foco no cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e no combate a práticas abusivas.
A Portaria RFB nº 703 concentra o monitoramento fiscal das operadoras de apostas de quota fixa na Deope, em São Paulo, com foco nas empresas participantes do programa Confia.
Portaria publicada no Diário Oficial da União atribui à Deope/SPO jurisdição nacional sobre empresas de jogos de azar e apostas inscritas no programa de conformidade cooperativa do fisco.
Comitê vinculado à Senacon terá 90 dias para definir parâmetros de sanções a operadoras que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor, com multas que podem chegar a R$ 14 milhões.
Ofícios assinados por secretários nacionais apontam que as lojas virtuais das duas empresas hospedam aplicativos sem autorização da SPA/MF e sem verificação etária — e as irregularidades persistiram mesmo após notificação anterior, em abril de 2026.
A Secretaria Nacional do Consumidor formalizou, via portaria, um colegiado com representantes de órgãos públicos para desenvolver um programa nacional de fiscalização das apostas de quota fixa.
Em entrevista ao Canal UOL, o ex-presidente afirmou que não aprova mais o ato assinado em 2018 e defende maior controle estatal sobre o mercado de apostas.
Portaria publicada em 10 de julho cria colegiado multissetorial com foco em práticas abusivas nas plataformas digitais de bets e prazo inicial de 90 dias.
A Loterias do Paraná inspecionou pontos de venda em Ponta Grossa, Tibagi e Telêmaco Borba, verificando equipamentos, sistemas e cumprimento das normas de jogo responsável.
Ministério da Fazenda publica normas que responsabilizam bancos e meios de pagamento por transações com operadores sem licença e dão 24 horas para bloqueio das operações.
Ao longo de junho de 2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas enviou ofícios a casas de apostas cobrando correções em dados transmitidos ao sistema regulatório, sinalizando uma nova fase de rigor no mercado brasileiro.
Autarquia estadual endossa recomendação do Tribunal de Contas para que municípios paranaenses não criem loterias próprias enquanto o STF não decide a ADPF nº 1212.