SPA publicará portaria com novas regras de design, proteção ao consumidor e recertificação de jogos

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) comunicou à Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) que publicará, nas próximas semanas, uma portaria interministerial com novas obrigações para o mercado regulado de apostas online. O anúncio foi feito durante reunião realizada na terça-feira (4) e as informações divulgadas têm caráter preliminar, uma vez que o texto da norma ainda não foi oficialmente publicado.

Duas frentes de regulamentação

Segundo informações repassadas pela SPA e divulgadas pelo site BNLData, a portaria se estruturará em dois eixos. O primeiro trata de requisitos técnicos para os jogos online; o segundo estabelece normas de design das plataformas e proteção ao consumidor, com a proibição de práticas consideradas potencialmente prejudiciais aos apostadores. Entre as vedações previstas estão: uso de contadores regressivos, cronômetros e mensagens que incentivem decisões rápidas; programas de fidelidade baseados exclusivamente no volume de depósitos; tutoriais, estatísticas ou sugestões que criem a percepção de que os resultados dependem de habilidade; preenchimento automático de valores para depósitos e apostas; rankings de ganhadores, feeds em tempo real com prêmios de terceiros e chats entre usuários; e exibição de ofertas promocionais durante solicitações de saque.

Recertificação técnica dos jogos

No campo técnico, a SPA pretende introduzir quatro novas exigências que obrigarão as operadoras a atualizar sua documentação e submeter os jogos a uma nova certificação junto ao órgão regulador. As mudanças incluem: intervalo mínimo de cinco segundos entre o início e o encerramento de cada aposta; proibição do modo autoplay e de qualquer recurso de apostas automáticas; vedação ao uso de sons, luzes e animações comemorativas em apostas perdedoras; e proibição de funções que acelerem a exibição de resultados, como modo turbo ou slam stop. Para viabilizar o processo, a Secretaria está desenvolvendo um novo módulo no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) destinado ao recebimento da documentação de recertificação.

Jogo responsável e prazos de adequação

A portaria também ampliará as obrigações relacionadas ao jogo responsável. As plataformas deverão manter o botão "Jogo Responsável" visível nas telas principais, com acesso direto a ferramentas de definição de limites e autoexclusão. Também será exigida a disponibilização de um painel com o histórico dos últimos 30 dias de depósitos e saques do usuário. Duas mensagens passarão a ser obrigatórias: "O RTP não é uma probabilidade de ganho individual por aposta" e "O resultado de nova rodada não é influenciado por nenhum resultado anterior". A fiscalização será compartilhada entre a própria SPA, responsável pelo monitoramento técnico, e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que atuará no combate aos chamados dark patterns — práticas de design tidas como manipulativas. Os prazos previstos são de 30 dias para adequação às regras de design e experiência do usuário, e de 180 dias para a recertificação dos jogos. A ANJL informou que iniciará discussões internas com suas associadas para avaliar os impactos da futura regulamentação e poderá apresentar contribuições à Secretaria após a publicação oficial da norma.