Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
O STF marcou para 5 de agosto o julgamento que pode derrubar a vedação aos jogos físicos no Brasil; advogado criminalista aponta contradições entre a lei de 1941 e a Constituição de 1988.
Presidente da associação defende que regulação de propaganda comercial é competência exclusiva da União e alerta para risco de fragmentação regulatória com mais de 5 mil municípios.
Órgão municipal paraibano verifica se anúncios de casas de apostas cumprem as novas normas federais vigentes desde 17 de julho, com atenção especial à proteção de crianças e adolescentes.
Legislação aprovada em junho de 2026 permite que bets parceiras da FIFA exibam suas marcas durante o torneio mesmo sem licença para operar no país, mas proíbe a oferta de apostas a usuários brasileiros.
A Central de Outdoor critica proibições municipais que miram exclusivamente o segmento OOH e alerta que a medida pode empurrar anunciantes para canais menos fiscalizáveis.
O mecanismo de devolução aprimorado passou a exigir que toda a cadeia de contas envolvida em fraudes seja rastreada em tempo real — uma demanda técnica que vai além do compliance manual.
A regulamentação das apostas de quota fixa elevou drasticamente o volume de alertas ao órgão de inteligência financeira e coloca a verificação de identidade como peça central do combate à lavagem de dinheiro.
Ação da Polícia Civil paulista mira esquema de lavagem de dinheiro e exploração ilegal de jogos de azar; um foragido da Justiça foi preso durante os trabalhos.
Operação First Light 2026 desmantelou esquema em Essuatíni que simulava repartição policial brasileira para aplicar fraudes com jogos de azar online e lavagem de dinheiro.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda aplicou a punição após identificar 33 vídeos irregulares veiculados por quatro meses em parceria com um influenciador digital.
Relatório trimestral da associação internacional de integridade aponta que os casos brasileiros representaram 3% do total global de 76 alertas registrados entre abril e junho de 2026.
Decisão liminar da 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou a transferência dos valores para conta judicial via SISBAJUD, enquanto o processo segue em tramitação.
A holding brasileira responsável pela Apostou.com defende que limitar a comunicação de operadoras licenciadas, sem combater plataformas clandestinas, gera efeito contrário ao esperado.
Desembargador acolheu recurso do MPDFT e proibiu anúncios que prometam lucro garantido ou apresentem apostas como renda extra. Multa por descumprimento pode chegar a R$ 2 milhões.
A Secretaria de Prêmios e Apostas lançou a consulta SPA/MF nº 3/2026, com prazo de 45 dias para que qualquer pessoa física ou jurídica envie contribuições sobre as futuras condições de licenciamento do setor.
Mudança legislativa retira da pasta da Fazenda a responsabilidade de monitorar os recursos gerados pela Loteria do Estado do Acre e a repassa à Secretaria Extraordinária de Esporte, decisão que gerou críticas de deputados estaduais.
Acordo prevê envio de relatórios semanais sobre apostas irregulares e compartilhamento de dados publicitários para embasar ações de proteção ao consumidor.
O ministro da Fazenda cobrou publicamente do Banco Central um "esforço de supervisão" sobre fintechs suspeitas de envolvimento com apostas ilegais — embora a fiscalização do setor seja atribuição da própria pasta.
Grupo com 15 servidores terá 120 dias para preparar a divulgação de documentos da Secretaria de Prêmios e Apostas, com sigilo de dados sensíveis preservado.
Decisão da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) estabelece que o transtorno do jogo, por si só, não invalida contratos de apostas nem obriga a devolução de perdas.