CVM e SPA-MF: dois órgãos do mesmo ministério com filosofias regulatórias opostas

Dois reguladores federais vinculados ao mesmo Ministério da Fazenda vêm comunicando sua missão de formas bastante distintas — e o contraste revela filosofias regulatórias que apontam em sentidos opostos. De um lado, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sinaliza disposição para compreender novos modelos de negócio antes de intervir. Do outro, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) projeta um discurso centrado em riscos sociais, proteção das famílias e fortalecimento dos controles estatais sobre o mercado de apostas.

Inovação com cautela versus contenção de riscos

O posicionamento da CVM ficou evidente na forma como o órgão tratou as chamadas "caixinhas", novos instrumentos de investimento coletivo que surgiram recentemente no mercado. A autarquia optou por investigar a natureza jurídica do produto antes de qualquer restrição, adotando o que descreve como proporcionalidade regulatória: entender o que se regula para, só então, decidir se e como intervir. Os riscos priorizados pela CVM — assimetria de informação, proteção do investidor e estabilidade do sistema financeiro — estão ligados ao funcionamento do mercado, não ao comportamento individual do usuário.

Já as manifestações públicas recentes do ministro Dario Durigan, à frente da pasta que supervisiona a SPA-MF, caminham em direção diferente. Em pronunciamentos que incluíram o evento Expert XP, da corretora de investimentos de mesmo nome, Durigan enfatizou restrições à publicidade, combate ao mercado ilegal, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção das famílias. Em alguns momentos, o ministro chegou a comparar as apostas esportivas ao tabaco. A narrativa predominante é a de uma regulação construída sobre a mitigação de danos, com pouco espaço dedicado ao potencial econômico ou inovador do setor.

Proibição descartada, rigor mantido

Há, porém, um limite claro no discurso da SPA-MF: Durigan não defende a proibição total das apostas. O próprio ministro reconhece que uma vedação completa tenderia a fortalecer o mercado ilegal, defendendo em seu lugar uma regulação rígida como alternativa. A posição afasta a leitura de que o órgão seja simplesmente proibicionista, mas não altera o tom das comunicações recentes, que permanecem focadas na contenção de riscos.

O contraste entre os dois órgãos é especialmente relevante porque ambos integram o mesmo governo e respondem ao mesmo ministério. A CVM tende a apresentar seu papel como o de viabilizar inovação com segurança jurídica; a SPA-MF, ao menos pelo discurso mais recente de sua liderança, posiciona a regulação como instrumento de proteção social. O mercado regulado de apostas esportivas no Brasil está em plena fase de consolidação — as licenças definitivas passaram a ser exigidas a partir de 2025 —, e a tensão entre esses dois enquadramentos dentro do próprio Executivo tende a influenciar os próximos movimentos regulatórios do setor.