GAT Brasil debate compliance, mercado ilegal e legalização de cassinos físicos

A primeira edição do GAT Brasil aconteceu na última quinta-feira (30) e colocou em debate os principais desafios do setor de jogos e apostas no país. Profissionais de todo o ecossistema — operadores, advogados, fornecedores de tecnologia e representantes de entidades — discutiram temas como governança, compliance, combate ao mercado ilegal, loterias estaduais e a possível legalização de cassinos físicos. Ao abrir o evento, José Anibal Aguirre, fundador e CEO da GAT Events, ressaltou o momento estratégico da chegada da empresa ao Brasil. "É o maior mercado da América Latina e se consolidou como uma referência no aspecto regulatório. Foi por isso que decidimos realizar um evento como este no país", declarou. Aguirre também anunciou que a GAT Events realizará, nos dias 20 e 21 de outubro de 2027 em São Paulo, o I Congresso Latino-Americano de Jogo Responsável, com apoio da Associação de Loterias, Quinielas e Cassinos Estaduais da Argentina (ALEA) e de outros reguladores da região.

Mercado ilegal ainda equivale ao formal

Um dos dados mais impactantes do evento veio da apresentação de abertura, conduzida por Alex W. Pariente, Chair do GAT Official Launch Brasil 2026 e fundador da Pariente Advisory. Segundo ele, o mercado regulado de apostas encerrou 2025 com cerca de R$ 37 bilhões em GGR (receita bruta de jogos), mas um volume equivalente ainda circula pela cadeia ilegal. "Some o mercado offshore ao mercado real de apostas do Brasil e teremos aproximadamente R$ 74 bilhões — um dos cinco maiores do mundo em movimentação, atrás apenas de EUA, Reino Unido, Itália e Rússia. O mercado formal não é o prêmio. A conversão da outra metade, sim", avaliou. Para Pariente, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) tem desempenhado um trabalho relevante na consolidação do mercado, mas enfrenta limitações estruturais: domínios-espelho continuam surgindo em ritmo superior ao das remoções, e a equipe da autarquia ainda é considerada insuficiente para o tamanho do desafio. "O regulador precisa ser fortalecido para o bem do mercado", afirmou.

Canalização incompleta e o papel dos meios de pagamento

O primeiro painel temático aprofundou o debate sobre a lacuna de canalização. Os advogados André Santa Ritta, Caio de Souza Loureiro (Tozzini Freire) e Eduardo Ludmer, diretor jurídico e de compliance da BetMGM, foram os painelistas. Caio de Souza Loureiro defendeu que o combate ao ilegal exige a articulação de múltiplos atores governamentais e não pode recair exclusivamente sobre a SPA. "O setor precisa de um freio de arrumação. Isso é de interesse da sociedade e do nosso setor", disse. Para ele, o bloqueio das contas de empresas de pagamento que atendem operadores clandestinos é o caminho que ainda falta percorrer. Eduardo Ludmer reforçou que a publicidade responsável também é parte da solução: ao veicular anúncios, os operadores licenciados sinalizam ao apostador quem está dentro da lei. "O governo não pode simplesmente proibir a propaganda, pois isso leva muitos jogadores para o ilegal", alertou. Leonardo Baptista, CEO da Pay4Fun, confirmou que sua empresa já age como barreira contra operadores ilegais, mas reconheceu que nem todo o ecossistema de pagamentos faz o mesmo. O licenciamento B2B — exigência de certificação de toda a cadeia de fornecedores — foi apontado, no painel seguinte, como ferramenta complementar para aumentar a confiabilidade do mercado e dificultar a operação clandestina.

Cassinos físicos: PL 2234, STF e segurança jurídica

A legalização dos cassinos físicos ocupou dois painéis e concentrou grande parte das expectativas do setor. O Projeto de Lei 2234, que aguarda votação no Senado, e a Repercussão Geral 966177 no Supremo Tribunal Federal (STF) — que pode derrubar o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais e encerrar a proibição de jogos de azar no Brasil — foram os eixos centrais das discussões. Bruno Omori, presidente do IDT-CEMA, estimou que o impacto dos cassinos e resorts integrados na economia pode alcançar R$ 70 bilhões, envolvendo construção civil, mercado imobiliário, hotelaria e turismo. Ele lembrou que o Brasil recebeu 9 milhões de turistas estrangeiros em 2025 e que 35 milhões de brasileiros viajaram ao exterior, um fluxo que cassinos físicos poderiam ajudar a reter e ampliar. Para Waldir Marques, diretor executivo da TQJ e ex-integrante do governo, a experiência com a regulação do iGaming deu ao Brasil a maturidade necessária para enfrentar o jogo presencial. "Regulamos o mercado online e há males que vêm para o bem", disse. Max Bauer, diretor LatAm da Novomatic, ponderou que os grandes investidores internacionais estarão atentos às condições oferecidas pelo país. "Se o Brasil oferecer condições adequadas e uma lei justa que garanta o retorno do investimento, eles virão." Alex W. Pariente sintetizou o consenso do encontro: "O Brasil já provou que sabe regular o digital. O presencial será investível se — e somente se — chegar com o mesmo rigor: KYC, AML, Jogo Responsável e, sobretudo, segurança jurídica."

Loterias, prediction markets e próximos passos

O evento ainda discutiu os avanços das loterias estaduais e o tema dos mercados de previsão (prediction markets). No painel sobre loterias, Fabíola Esteves, presidente da Loterj, destacou o papel pioneiro da autarquia fluminense na oferta de produtos digitais e no compromisso com o Jogo Responsável. Roberto Quattrini, da Novomatic, chamou atenção para a falta de padronização regulatória entre os estados na implantação de VLTs, o que eleva custos para os fornecedores. Já no painel sobre prediction markets, Fabrício Tota lembrou que a Resolução CMN nº 5.298 proibiu a exploração desse mercado para eventos esportivos, políticos, eleições e entretenimento pelas empresas de apostas, restringindo o produto ao âmbito financeiro. Os debates encerraram com Anibal Aguirre e Pariente reforçando o compromisso da GAT Events com o mercado brasileiro e convocando o setor para a próxima edição do GAT Brasil e para o I Congresso Latino-Americano de Jogo Responsável, agendado para outubro de 2027 em São Paulo.