STF julga legalidade de jogos de azar na quarta; especialista alerta sobre riscos da proibição

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode proferir uma decisão histórica para o setor de apostas no Brasil na próxima quarta-feira (5). A corte colocou em pauta o julgamento do Recurso Extraordinário 966177, que discute se a tipificação da exploração ou do estabelecimento de jogos de azar como contravenções penais foi, ou não, recepcionada pela Constituição Federal. O ministro Luiz Fux é o relator do processo, que conta com a participação de entidades admitidas como amicus curiae: o Instituto Brasileiro Jogo Legal (IBJL), a Defensoria Pública da União, a Associação dos Bingos (ASBIN) e a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil.

O que está em jogo

O desfecho do julgamento pode impactar diretamente o mercado licenciado de apostas esportivas que o governo federal vem estruturando desde a aprovação da Lei nº 14.790/2023. A regulamentação, conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, estabeleceu regras rígidas para a concessão de licenças a operadores, com exigências de idoneidade financeira, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao apostador. Uma decisão que reforce a proibição genérica de jogos de azar poderia criar um conflito jurídico com toda essa estrutura regulatória já em vigor.

Alerta do especialista

José Francisco Manssur, advogado, professor universitário e sócio da CSMV Advogados, avalia o cenário com preocupação. Manssur teve papel central na regulamentação do setor ao atuar como assessor especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, sendo também um dos autores do texto que originou a lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Para ele, a ciência já demonstrou qual é o caminho: "É muito importante que, nesse momento, o Supremo Tribunal Federal tenha a percepção de que é uma dedução científica e comprovada de que não há saída para o enfrentamento do problema senão a regulação", afirmou.

O advogado foi enfático ao alertar sobre as consequências de uma eventual decisão proibitiva. "A regulação que já existe e o aprimoramento da regulação que já existe são as únicas maneiras de enfrentar o caso. Qualquer hipótese de proibição só vai beneficiar os operadores ilegais, aumentar a ocupação desse segmento pelo crime organizado e fazer com que se crie um mercado clandestino que não vai observar nem respeitar nenhuma lei", declarou. Manssur concluiu manifestando expectativa em relação à corte: "a gente espera dos ministros que eles tenham essa percepção, porque há muito material comprovando essa posição".

O argumento acompanha uma tendência observada em experiências internacionais, nas quais tentativas de proibição absoluta de apostas resultaram no fortalecimento de plataformas clandestinas e na redução da arrecadação tributária do Estado. No Brasil, o mercado regulado opera sob fiscalização da SPA e deve gerar bilhões de reais em impostos e contribuições ao longo dos próximos anos — receita que estaria em risco caso o ambiente legal se tornasse juridicamente instável.