Câmara convoca audiência para debater bets ilegais e seus impactos fiscais

A Câmara dos Deputados realizou, na terça-feira, 24 de março, uma audiência pública para debater a operação de plataformas de apostas ilegais no Brasil. O encontro, marcado para as 15h (horário de Brasília), foi convocado pela Comissão Externa Sobre os Atos de Pirataria e Agenda do Brasil Legal, a pedido do deputado Júlio Lopes (PP-RJ).

Na justificativa do requerimento que originou a audiência, o parlamentar destacou o duplo caráter do setor: "O mercado de apostas online tem crescido de forma acelerada no Brasil e no mundo, movimentando bilhões de reais e gerando empregos e arrecadação. Entretanto, a pirataria e a atuação de plataformas ilegais representam uma ameaça significativa à integridade do setor, prejudicando consumidores, empresas legalmente estabelecidas e a própria arrecadação tributária do país." A proposta do debate era, segundo Lopes, chegar a um diagnóstico do problema e identificar soluções capazes de fortalecer a economia formal e trazer segurança jurídica ao segmento.

O evento contou com uma lista de convidados que inclui representantes de entidades nacionais e internacionais do setor. Entre os confirmados estava Witoldo Hendrich Júnior, presidente da Associação Brasileira de Jogos e Loterias (ABRAJOGO). Com presença a confirmar, foram convidados Khalid Ali, diretor-executivo da International Betting Integrity Association (IBIA); Daniele Correa Cardoso, secretária substituta de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA); Waldir Junior, presidente da Associação Internacional de Gaming (AIGAMING); um representante da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); Antenor Madruga, da Zela Consulting; um representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); Letícia Ferraz, diretora-executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LAB SUL); e André Gelfi, diretor e conselheiro do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

A preocupação com o mercado clandestino não é nova. Estudo intitulado "Fora do Radar: Dimensionamento e impactos socioeconômicos do mercado ilegal de apostas no Brasil", elaborado pela LCA Consultores em parceria com o IBJR e o Instituto Locomotiva, apontou que entre 41% e 51% das apostas realizadas no país ocorrem em plataformas sem registro. No segundo trimestre do ano anterior à audiência, a perda fiscal estimada em razão dessa operação clandestina ficou entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões — valor que, projetado para 12 meses, poderia alcançar R$ 10,8 bilhões. Os próprios pesquisadores ressalvam, porém, que a natureza ilegal dessas operações impede a apuração de números exatos, fazendo com que as estimativas variem conforme a metodologia adotada.

O debate ocorre no segundo ano de funcionamento do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil, estruturado a partir da Lei 14.790/2023 e operacionalizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A regulamentação estabeleceu exigências de licenciamento, compliance e proteção ao apostador para as operadoras autorizadas — mas o controle sobre os sites ilegais, que atuam fora desse arcabouço, permanece um dos principais desafios do setor. O tema também dominou as discussões no SBC Summit Rio 2026, evento que reuniu a indústria no Rio de Janeiro no início de março.