STF julga na quarta-feira se proibição de jogos de azar vale desde 1988

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta desta quarta-feira (5) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 966.177, proveniente do Rio Grande do Sul, que questiona se a vedação aos jogos de azar estabelecida pela Lei de Contravenções Penais de 1941 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Por ter repercussão geral reconhecida, o entendimento que a Corte firmar deverá ser adotado por todos os tribunais do país.

O caso chegou ao STF após o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorrer de uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais que afastou o enquadramento dos jogos de azar como contravenção penal. O colegiado estadual entendeu que a norma de 1941 pode colidir com princípios inscritos na Constituição promulgada quase cinco décadas depois. A Corte retomou as sessões presenciais após o recesso do Judiciário e o processo entra na pauta logo na primeira semana de trabalho.

É importante destacar o alcance limitado do julgamento: os ministros não decidirão se cassinos, bingos ou outras modalidades de jogos de azar passarão a ser permitidos no Brasil. A análise se restringe à validade constitucional da proibição vigente. Mesmo que a maioria conclua que a Lei de Contravenções Penais não foi recepcionada pela Constituição de 1988 — fazendo com que a prática deixe de ser contravenção penal —, a exploração comercial dessas atividades ainda dependeria de legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Executivo federal.

O julgamento ocorre num momento de profunda transformação do mercado de apostas no Brasil. As apostas esportivas e os jogos online de quota fixa já contam com marco regulatório federal, supervisionado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que desde 2025 passou a licenciar e fiscalizar os operadores autorizados a atuar no país. Cassinos, bingos e o jogo do bicho, no entanto, continuam proibidos pela legislação em vigor.

No âmbito legislativo, o Senado Federal ainda aprecia o Projeto de Lei nº 2.234/2022, que propõe a legalização e regulamentação de cassinos, bingos, jogo do bicho e outras modalidades de jogos no território nacional. A proposta aguarda votação pelo plenário da Casa. O desfecho do julgamento no STF pode influenciar o ritmo e o teor das discussões sobre esse projeto, tornando a sessão desta quarta-feira um marco relevante para o setor.