Nova lei destina até 3% da arrecadação das bets ao fundo da Polícia Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, oriundo da Medida Provisória 1.348/2026, que determina o repasse de parte da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). O percentual será implementado de forma gradual: 1% ainda em 2026, ampliando para 2% em 2027 e atingindo o teto de 3% a partir de 2028.

A medida foi recebida com destaque pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa casas de apostas no país. Para o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, a nova lei reforça o papel das operadoras licenciadas no fortalecimento da segurança pública. "A Polícia Federal, ao lado de outras instituições, é um dos principais protagonistas no combate às operadoras clandestinas, por meio de operações deflagradas para a prisão dos líderes e demais integrantes de organizações criminosas e apreensões de dinheiro que são retirados ilegalmente da sociedade. Com a nova lei, o mercado de apostas contribuirá diretamente para a atuação desses agentes federais", afirmou Plínio.

A contribuição ao Funapol se soma a outras destinações de recursos já previstas na Lei 14.790/2023, marco regulatório que disciplinou o mercado de apostas esportivas no Brasil. Aquela legislação estabeleceu que a tributação incidente sobre o setor deve ser direcionada a áreas como saúde, educação e esportes, distribuindo os benefícios econômicos da atividade para diversas frentes sociais. A regulamentação operacional do mercado ficou a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, que passou a conceder licenças e fiscalizar as operadoras a partir de 2025.

O contexto é relevante porque o combate às bets ilegais permanece um dos principais desafios do setor regulado. Operadoras sem licença seguem atuando no país, competindo de forma desleal com as plataformas autorizadas e desviando recursos que não passam pela tributação prevista em lei. O reforço financeiro ao aparato da Polícia Federal, custeado justamente pela arrecadação das apostas legalizadas, cria um ciclo em que o mercado regulado financia diretamente a repressão à clandestinidade. A ANJL foi lançada em março de 2023 e reúne dezenas de operadoras licenciadas, sendo uma das principais vozes do setor junto aos poderes Legislativo e Executivo.