ABRAJOGO e AIGAMING levam pautas tributárias à PGFN em reunião em Brasília

A Associação Brasileira de Jogos Online (ABRAJOGO) e a Associação Internacional de Gaming (AIGAMING) se reuniram com representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na última segunda-feira (3), em Brasília, para discutir as implicações da Reforma Tributária sobre o mercado de apostas online regulamentado no Brasil. O encontro foi realizado no âmbito do Projeto Incubadora de Teses, iniciativa voltada à promoção da justiça fiscal, à redução de litígios judiciais e à racionalização das cobranças entre empresas operadoras e o poder público.

A reunião concentrou-se em três temas centrais: a aplicação do Imposto Seletivo (IS) ao setor, a definição da base de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a forma correta de tributar os rendimentos oriundos das contas transacionais das plataformas. As entidades argumentaram que as regras tributárias precisam levar em conta a natureza particular do negócio de jogos online, evitando a sobreposição de tributos ou a taxação de valores que não representam receita efetiva dos operadores.

Para as associações, a definição clara dessas regras é fundamental para garantir previsibilidade econômica às empresas licenciadas e protegê-las da concorrência desleal exercida por plataformas ilegais — que operam no Brasil sem recolher tributos nem oferecer proteção aos consumidores. O contexto é relevante: desde o início de 2025, o mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos online opera sob um marco regulatório formal, supervisionado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que exige licenciamento, conformidade fiscal e medidas de jogo responsável das operadoras autorizadas.

A diretora jurídica da ABRAJOGO, Ana Helena Pamplona, reforçou a importância do diálogo institucional. "A construção de um Estado mais eficiente passa, necessariamente, pelo diálogo permanente entre o poder público e as associações representativas. Essa interlocução qualificada favorece soluções consensuais, previne a judicialização, fortalece a segurança jurídica e contribui para uma gestão mais responsável dos recursos públicos", afirmou. Já a diretora de Relações Institucionais da entidade, Ana Bárbara Teixeira, destacou que a participação técnica na construção das normas é indispensável. "A implementação da Reforma Tributária deve ser acompanhada por um debate técnico, transparente e permanente, capaz de conciliar a legítima necessidade de arrecadação do Estado com a preservação da atividade econômica, o cumprimento das obrigações pelos operadores autorizados e o fortalecimento do ambiente regulado", declarou.

Além das duas diretoras da ABRAJOGO — acompanhadas também pelas analistas Nathalia Pedrosa e Camilla Cabral —, participaram do encontro a vice-presidente da AIGAMING, Ana Clara Barros, e o analista de Relações Institucionais Pedro Leal. A reunião sinaliza um movimento crescente do setor de iGaming em busca de influência técnica na regulamentação tributária, à medida que as normas complementares da Reforma Tributária continuam sendo elaboradas e debatidas no âmbito federal.