ANJL debate contribuições à consulta pública sobre nova portaria de autorização de bets

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) promoveu, na última sexta-feira (31), uma reunião com ampla participação de seus associados para debater os pontos centrais da minuta da portaria que deverá substituir a Portaria SPA/MF nº 827/2024 — o normativo que atualmente define as regras e os critérios para a concessão de autorização do Ministério da Fazenda às casas de apostas esportivas. O encontro serviu de espaço para consolidar as contribuições enviadas pelas empresas associadas até a véspera, reunindo tanto sugestões de alteração quanto pontos de atenção e impactos operacionais identificados pelo setor.

Segundo o Ministério da Fazenda, a nova minuta se estrutura em três eixos principais: ampliação do rigor documental voltado ao combate à lavagem de dinheiro; antecipação da avaliação do lastro econômico e da origem do capital das operadoras; e detalhamento exaustivo das regras destinadas a reduzir assimetrias de informação entre regulador e regulado. Na reunião, os advogados Hygo Carvalho, Pedro Prates, Rafael Fernandes e Alice Ravazzoli — integrantes do corpo jurídico da ANJL — apresentaram uma análise técnica minuciosa das contribuições recebidas, mapeando os temas discutidos, os impactos para os operadores e o respectivo nível de criticidade de cada ponto.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, destacou a importância da atuação coletiva do setor neste momento do processo regulatório. "Vamos debater isso tudo em associação. Juntos, nós nos fortalecemos. A dor de um é a mesma de outro. Trataremos temas relevantes para todos, para que todos possam se integrar nesse movimento", afirmou Plínio. Para ele, a curadoria realizada pela associação será determinante para que os temas sensíveis ao setor sejam endereçados de forma conjunta e organizada à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A consulta pública sobre a minuta está aberta a toda a sociedade até o dia 9 de setembro, e a ANJL planeja realizar novas reuniões nas próximas semanas para finalizar e encaminhar as sugestões de forma unificada à SPA. O processo se insere no contexto mais amplo da regulação do mercado brasileiro de apostas, que passou por intensa estruturação a partir de 2025, quando entrou em vigor o novo marco legal do setor, estabelecendo licenciamento obrigatório, exigências de integridade financeira e regras de compliance para as operadoras que desejam atuar legalmente no país.