Lotep cria regras de fiscalização e sanção contra fraudes no serviço lotérico da Paraíba

A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) formalizou, na última terça-feira (1º), um conjunto de normas para combater fraudes no serviço público lotérico estadual. A Portaria nº 052/2026, assinada pelo superintendente Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, institui o Procedimento Administrativo Fiscalizatório e Sancionatório da autarquia e abrange permissionários, operadoras de jogos autorizadas, prestadores de suporte operacional, empresas terceirizadas e pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na exploração das loterias paraibanas.

O documento estrutura o processo investigativo em oito etapas: notificação de suspeita de irregularidade, instauração do procedimento administrativo, análise pela Comissão de Apuração para Procedimento Fiscalizatório e Sancionatório (CAPFS), elaboração do relatório da comissão, avaliação do superintendente da Lotep, prazo de dez dias para apresentação de recursos, cumprimento das decisões administrativas e, por fim, encerramento formal do processo. A CAPFS fica responsável pela instrução das apurações e, ao concluir seus trabalhos, encaminha o relatório à Superintendência, que pode acolher, rejeitar ou divergir das conclusões do colegiado.

A portaria também prevê a possibilidade de suspensão cautelar de atividades em situações de urgência. Essa medida preventiva e temporária pode ser determinada pelo gerente técnico e de fiscalização da autarquia antes mesmo do início formal do procedimento administrativo, mas precisa ser ratificada pelo superintendente. O texto deixa claro que a suspensão cautelar só pode ser aplicada mediante apresentação de indícios concretos de risco ao serviço lotérico, sendo expressamente vedada sua emissão com base em alegações sem substância. Às empresas ou pessoas submetidas a sanções é garantido amplo direito à defesa.

A iniciativa se insere em um contexto de reforço do controle sobre as loterias estaduais no Brasil. A Lotep já havia dado sinais de endurecimento na fiscalização: em operação conjunta com a Polícia Civil, a autarquia apreendeu mais de 400 máquinas de jogos ilegais na Paraíba. Com a nova portaria, a loteria estadual passa a contar com um rito administrativo padronizado, o que confere mais previsibilidade jurídica tanto para o órgão fiscalizador quanto para os agentes do setor sujeitos à sua regulação.