Fazenda prepara portaria com novas restrições de design e UX para plataformas de apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor no Brasil, informou à Associação Nacional de Jogos e Apostas (ANJL) que uma nova Portaria Interministerial será publicada nas próximas semanas. O documento vai ampliar as exigências aplicadas às plataformas licenciadas, com foco em duas frentes: regras técnicas para jogos online — incluindo um processo de recertificação — e disciplina sobre design, experiência do usuário (UX) e proteção ao consumidor.

Práticas proibidas nas plataformas

Entre as restrições voltadas ao ambiente das plataformas, a SPA antecipou que será vedado o uso de contadores regressivos ou linguagem que induza urgência em ofertas, bem como o pré-preenchimento de valores em telas de depósito ou bilhetes de aposta. Também ficarão proibidos programas de fidelidade que concedam pontos ou progressão de nível com base exclusivamente no volume depositado, a exibição de rankings de maiores ganhadores ou feeds de prêmios em tempo real, e a criação de chats ou comunidades com sugestões de apostas coletivas. Adicionalmente, operadoras não poderão exibir pop-ups ou modais promocionais durante o fluxo de saque do usuário, nem utilizar estatísticas e tutoriais que induzam o apostador a acreditar que jogos online dependem de habilidade ou análise.

Exigências específicas para jogos online

No que se refere aos jogos online, a portaria deve impor tempo mínimo obrigatório de 5 segundos por rodada, proibir o modo autoplay — que permite giros automáticos sem ação deliberada do jogador — e vedar funções de aceleração de resultados, como botões turbo ou slam stop. Outra medida prevista é a proibição de sons festivos, animações triunfais e efeitos luminosos em apostas perdedoras, prática classificada como potencialmente enganosa. A SPA ainda está estruturando um novo módulo no sistema SIGAP para receber os documentos de recertificação exigidos nesse processo.

Jogo responsável e fiscalização

A futura norma também deverá reforçar os mecanismos de jogo responsável. Entre as medidas anunciadas estão a obrigatoriedade de o botão "Jogo Responsável" estar visível em todas as telas principais, dando acesso imediato a limites e autoexclusão, e a exibição no painel do usuário do histórico financeiro dos últimos 30 dias, com o saldo líquido calculado a partir dos depósitos subtraídos dos saques. Avisos específicos também deverão ser exibidos, como os enunciados "O RTP não é uma probabilidade de ganho individual por aposta" e "O resultado de nova rodada não é influenciado por nenhum resultado anterior". A fiscalização caberá tanto à própria SPA, no aspecto técnico e de certificação, quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com foco no combate a padrões manipulativos e violações de direitos na internet.

Prazos e próximos passos

Segundo as informações preliminares repassadas pela SPA, os operadores terão 30 dias para adequar suas plataformas às novas regras de design e apresentação de informações, e 180 dias para concluir a recertificação dos jogos online. A ANJL, por sua vez, sinalizou que acompanhará a publicação do texto oficial e já iniciará discussões internas sobre os pontos mais sensíveis para o setor, com o objetivo de definir os encaminhamentos institucionais necessários e encaminhar questões de interesse comum diretamente à secretaria. Vale ressaltar que todas as informações foram apresentadas em caráter preliminar, antes da publicação oficial da portaria.