ANJL vê repasse de apostas ao Funapol como reforço contra mercado ilegal

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) se manifestou favoravelmente à sanção do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 30. Para a entidade, a destinação de parte da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) representa uma contribuição concreta do setor regulado ao país. A medida já havia sido aprovada pelo Senado no início de julho.

Os repasses ao Funapol serão implementados de forma escalonada: 1% da arrecadação vinculada às apostas em 2026, subindo para 2% em 2027 e alcançando 3% a partir de 2028. Além disso, a legislação autoriza a transferência de até R$ 200 milhões em recursos livres do Tesouro Nacional ao fundo ainda em 2025.

Na visão da ANJL, o aporte financeiro poderá fortalecer diretamente as operações da Polícia Federal contra plataformas clandestinas de apostas. O presidente da associação, Plínio Lemos Jorge, destacou o papel da instituição nesse combate. "A Polícia Federal, ao lado de outras instituições, é um dos principais protagonistas no combate às operadoras clandestinas, por meio de operações deflagradas para a prisão dos líderes e demais integrantes de organizações criminosas", afirmou. Ele também ressaltou o vínculo direto criado pela nova norma: "Com a nova lei, o mercado de apostas contribuirá diretamente para a atuação desses agentes federais".

A ANJL lembrou ainda que esse repasse se soma a outras destinações já previstas na Lei nº 14.790/2023, o marco legal que regulamentou as apostas esportivas online no Brasil. Desde sua aprovação, a norma estabeleceu que parte das receitas do setor deve ser distribuída a áreas como saúde, educação e esporte. A nova destinação ao Funapol amplia, portanto, o leque de beneficiários públicos da arrecadação gerada pelas operadoras autorizadas.

O combate ao mercado ilegal de apostas é uma das principais preocupações do ambiente regulatório brasileiro. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela fiscalização e concessão de licenças às operadoras, tem atuado em conjunto com a Polícia Federal e outras autoridades para coibir plataformas que operam sem autorização. O reforço financeiro ao Funapol, segundo a ANJL, tende a ampliar a capacidade investigativa e operacional dessas ações.