Fazenda responsabiliza bancos e anunciantes por tributos de apostas ilegais

O Ministério da Fazenda instituiu a responsabilidade solidária de instituições financeiras, empresas de pagamento e anunciantes pelo recolhimento de tributos vinculados à exploração irregular de apostas de quota fixa. A Portaria MF nº 1.766, assinada pelo ministro Dario Durigan e publicada na quarta-feira (17/6), regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 224 e do Decreto nº 12.808, ambos de 2025.

Prazo de 24 horas para bloqueio de transações

Pela nova norma, bancos, fintechs e instituidores de arranjos de pagamento passam a ser corresponsáveis pelos tributos devidos sempre que permitirem movimentações financeiras destinadas a operadores não autorizados pela legislação federal. A responsabilização é acionada após comunicação formal emitida em conjunto pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A partir do recebimento dessa notificação, as instituições têm 24 horas para adotar medidas restritivas que impeçam novas transações em favor do operador irregular. O descumprimento do prazo implica a assunção solidária de todos os tributos devidos.

Para os anunciantes — pessoas físicas ou jurídicas que veicularem publicidade de operadores irregulares —, a regra é mais rigorosa: a responsabilidade solidária independe de qualquer notificação prévia, ou seja, é imediata a partir do momento em que a divulgação ocorrer. A distinção de tratamento entre os dois grupos reflete o entendimento de que a publicidade ativa tem papel direto na captação de apostadores para plataformas clandestinas.

Conteúdo da notificação e garantias processuais

A comunicação enviada às instituições financeiras deverá identificar o operador irregular pelo nome empresarial e pelo número de inscrição no CNPJ, detalhar as transações financeiras identificadas e apontar a instituição que mantém a conta destinatária dos recursos. Informações adicionais que permitam individualizar o agente e viabilizar as providências previstas na portaria também serão incluídas quando disponíveis. A formalização da responsabilidade tributária ocorrerá em procedimento administrativo fiscal, com garantia de contraditório e ampla defesa aos responsabilizados, nos termos da legislação tributária. A medida alcança tanto a exploração direta das apostas de quota fixa quanto o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes.

A portaria se insere no esforço mais amplo de consolidação do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil. Desde a entrada em vigor do marco regulatório — estruturado a partir da Lei nº 14.790/2023 e operacionalizado pela SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda —, as autoridades têm buscado fechar os canais que ainda sustentam operadores sem licença, com foco especial no fluxo financeiro e na publicidade como vetores de acesso ao mercado irregular. A Portaria MF nº 1.766 fundamenta-se no artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 6º da Lei Complementar nº 224 e no artigo 17 do Decreto nº 12.808.