Regulação das apostas no Brasil: a MP 1.394 que proibiu as bets, a SPA, as portarias e a fiscalização.
Com regulamentação recente, tributação crescente e pressão política em ano eleitoral, o setor de bets no Brasil enfrenta seu momento mais contraditório — enquanto plataformas ilegais seguem operando à margem.
Ministro Dario Durigan anunciou força-tarefa com a CGU para liberar ao público todos os processos já concluídos de avaliação de empresas de apostas, com dados pessoais sensíveis preservados.
A 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal investiga se a desenvolvedora do popular jogo do aviãozinho abastece simultaneamente operadores licenciados e clandestinos no Brasil.
Cofundadora brasileira da plataforma americana de mercados preditivos diz que Ministério da Fazenda não compreendeu o modelo de negócios da empresa e promete diálogo com autoridades.
Operadoras licenciadas querem que a responsabilidade pelo mercado clandestino alcance também desenvolvedores e distribuidores de jogos como o Fortune Tiger. Ministério da Fazenda prevê regulamentação específica ainda em 2025.
Ministério da Fazenda negou acesso a documentos sobre o licenciamento de bets via Lei de Acesso à Informação, incluindo o processo da 1xBet, e bloqueou informações sobre pagamento de outorgas e identidade de beneficiários finais.
Popularmente chamado de "Jogo do Tigrinho", o Fortune Tiger se enquadra na legislação brasileira de apostas online e não é, em si, ilegal — mas fraudes e promessas enganosas associadas ao título alimentam a polêmica.
Análise de Alex W. Pariente, da Pariente Advisory, aponta que a próxima fase da regulação brasileira de iGaming dependerá de quanto o país consegue converter atividade ilegal em mercado regulado, tributado e protegido.
Com 42,5 milhões de usuários únicos e projeção de R$ 29 bilhões em GGR até 2026, o mercado regulado brasileiro impõe desafios operacionais e tecnológicos que não admitem improviso.
Presidente do conselho da associação e diretor jurídico participaram de painel em Portugal e destacaram avanços do marco regulatório brasileiro.
Portaria MESP nº 58/2026 impõe limites ao uso administrativo dos recursos, exige transparência ativa nos sites das entidades e determina que rendimentos financeiros financiem projetos esportivos.
Comissão de Finanças e Tributação aprovou substitutivo que une dois projetos de lei e prevê medidas financeiras, tecnológicas e penais contra operadores sem licença.
Comissão Especial de Direito dos Jogos do Conselho Federal da OAB reuniu presidentes das comissões estaduais para alinhar atuação da entidade diante do avanço da regulação do setor no Brasil.
Dirigente da Confederação Brasileira de Futebol classificou como "ignorância" a posição de quem defende o fim das apostas esportivas legalizadas no país.
A Associação Mundial de Loterias defende que plataformas de mercados de previsão sejam submetidas às mesmas exigências regulatórias aplicadas ao setor de apostas esportivas.
Ministro Dario Durigan anunciou endurecimento no combate às bets clandestinas, enquanto vice-presidente da CBF cobrou legislação mais severa para o setor ilegal.
Parlamentar enviou requerimento ao Ministério da Fazenda pedindo informações sobre como o governo fiscaliza e quanto arrecada com as apostas esportivas online no Brasil.
Michelle Ramalho participou de painel no 14º Fórum de Lisboa e defendeu o fortalecimento do mercado regulado, criticando a ausência de legislação severa contra plataformas não autorizadas.
Proposta legislativa que endurece o combate a operadores não autorizados no Brasil recebeu pedido de tramitação urgente e segue em análise pelos deputados.
A Secretaria de Prêmios e Apostas autorizou a Select Operations Ltda. a explorar apostas esportivas e jogos online no Brasil sob as bandeiras MMA, Betvip e PapiGames.
