SPA promove seminário sobre proteção ao consumidor apostador em Brasília

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação do mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil, realizou na última terça-feira (16), em Brasília, o 1º Seminário de Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável. O evento foi sediado no Instituto Nacional de Criminalística (INC) e contou com a presença de autoridades públicas, parceiros institucionais e representantes de operadoras do setor, com foco em construir um ambiente regulado mais seguro, transparente e sustentável para os usuários.

A programação foi aberta com a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça, instrumento que visa facilitar o compartilhamento de informações entre as pastas e o desenvolvimento conjunto de políticas públicas para reduzir riscos digitais. A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, destacou que o encontro foi pensado para ir além do cumprimento das obrigações legais. "A programação deste evento foi concebida para ouvir, promover a troca de experiências e construir soluções em conjunto. [...] A gente vai discutir não apenas as obrigações regulatórias, mas pensar na atuação de boas práticas por esse setor", afirmou.

Ao longo do dia, os painéis abordaram temas sensíveis à operação do mercado de apostas. Representantes do Ministério da Saúde e especialistas em psiquiatria discutiram os efeitos do jogo problemático e do vício, além de estratégias da rede de atenção psicossocial para atender os afetados. No campo jurídico, membros do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), defensores públicos e especialistas em direito do consumidor debateram como as normas vigentes se articulam com a legislação específica do mercado de apostas, buscando alternativas para conter o superendividamento de famílias brasileiras e lidar com eventuais litígios.

A publicidade também ocupou espaço central nas discussões. Representantes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e de agências de marketing debateram critérios para campanhas responsáveis nas redes sociais, tema que ganhou relevância após as restrições impostas pela regulamentação vigente quanto à comunicação das casas de apostas. O seminário encerrou com um painel sobre atendimento ao cliente, no qual especialistas ressaltaram a importância de ouvidorias ágeis e eficientes para resolver problemas cotidianos dos usuários nas plataformas. O evento ocorre em um contexto de amadurecimento do setor regulado, que passou a operar sob licença formal a partir de 2025, e de preparação do país para a Copa do Mundo, o que eleva a demanda e intensifica o debate sobre proteção ao apostador.