Regulação das apostas no Brasil: a MP 1.394 que proibiu as bets, a SPA, as portarias e a fiscalização.
O Ministério Público Federal abriu apuração contra os três influenciadores suspeitos de divulgar plataformas de apostas irregulares no Instagram após a proibição das bets no Brasil.
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo autorizou a plataforma de apostas a manter operações temporariamente, mas com condições rígidas de proteção aos usuários.
Operação Disque 151 cumpriu mandados de prisão temporária e de busca e apreensão; Justiça autorizou bloqueio patrimonial de até R$ 154 milhões.
O prazo para emendas à Medida Provisória nº 1.394/2026 se encerrou nesta terça-feira (13/10), enquanto o STF segue sem se pronunciar e o governo já encaminhou mais de 13 mil sites clandestinos para bloqueio.
Portaria do Ministério da Justiça formaliza a DRAME na estrutura da Polícia Federal, primeira unidade dedicada ao setor de apostas na história da corporação.
Criado em 1890 para salvar um zoológico carioca, o jogo do bicho sobreviveu a 131 anos de clandestinidade e segue sem regulamentação — uma história que ressoa no debate atual sobre as bets.
Após vitória por 1 a 0 sobre o Fluminense, torcedores exibiram faixas contra a MP 1.394 e jogadores dos dois clubes entraram em campo com a frase "Proibir não é proteger" nas camisas.
Desde a edição da MP 1.394/2026, o Ministério da Justiça mapeou 16.627 endereços irregulares e mais de 20 mil perfis e grupos em redes sociais ligados à divulgação de bets.
Emendas parlamentares, possível adiamento do STF, bloqueio de 13 mil sites ilegais e prazos para devolução de saldos marcaram os principais desdobramentos da semana após a proibição das bets no Brasil.
Vice-presidente da associação afirma que a proibição das apostas online prejudicou o combate às plataformas clandestinas, eliminou empregos e abalou a confiança de investidores estrangeiros no Brasil.
A autarquia estadual emitiu nota oficial informando que está cumprindo os prazos e determinações da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.
Plataformas ilegais, sobretudo chinesas, aumentaram o assédio a usuários desde a entrada em vigor da MP 1.394, em 25 de setembro. Pacientes em tratamento por dependência relatam recaídas.
A SECOM divulgou que o saldo remanescente a ser devolvido aos apostadores chega a R$ 159 milhões, distribuídos em 70,5 milhões de contas. Oito operadoras não repassaram os dados necessários aos bancos e serão alvo de ação judicial da AGU.
Advogado e líder da associação do setor argumenta que restrições aceleradas ao mercado de apostas regulado favorecem operadores ilegais e afastam investidores estrangeiros.
Flamengo estima perdas de até R$ 430 milhões em 2027; Botafogo aponta risco ao plano de recuperação judicial; grupo de cinco clubes alerta para atraso de salários.
Medida que proibiu apostas no Brasil gerou impacto bilionário nas contas públicas, reduziu receitas de empresas internacionais e fez surgir quase 1,7 mil endereços clandestinos em menos de 24 horas.
Empresas não enviaram aos bancos os dados de saldo dos clientes até o prazo de 7 de outubro, inviabilizando as restituições previstas pela MP 1.394/2026.
Presidente do tribunal, desembargador Johonsom Di Salvo, atendeu a pedido da União ao identificar "grave lesão à ordem pública" e risco de efeito multiplicador na decisão de primeira instância.
Cerca de 26,5 milhões de brasileiros receberão de volta os saldos retidos nas plataformas de apostas após a proibição das bets pela MP 1.394/2026. Ministério da Fazenda coordena o processo com bancos e fintechs.
Duas fabricantes de bonés em Caicó (RN) perderam pedidos para o Carnaval de 2027 após a MP 1.394/2026 proibir as apostas online no Brasil.
