23 clubes vão ao STF contra proibição de patrocínio de bets no futebol

Ao menos 23 clubes de futebol brasileiro ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) para participar da ação que contesta a Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país. Desde 6 de outubro, os sites e aplicativos das casas de apostas estão bloqueados, e os patrocínios do setor passaram a ser igualmente vedados, gerando um impacto imediato nos contratos comerciais firmados pelos clubes.

O Flamengo foi o primeiro a protocolar o pedido, dirigido ao ministro Luiz Fux, relator da ação. No documento, o clube carioca estima "perdas imediatas de receita da ordem de R$ 400 milhões a R$ 430 milhões" para 2027 e argumenta que a proibição afeta também esportes olímpicos. O presidente rubro-negro, Luiz Eduardo Baptista, vinha se posicionando publicamente contra a medida desde setembro. Na partida contra o Santos realizada em 8 de outubro, o time entrou em campo com a frase "proibir não é proteger" estampada no lugar do patrocínio da Betano, mensagem que também circulou nas placas de publicidade de estádios do Brasileirão. O clube ainda aponta dificuldades práticas para cumprir a ordem de remoção das marcas dos uniformes e das instalações do Maracanã. "Um patrocínio esportivo não é um anúncio que se retira de sítio eletrônico; é a marca aplicada em uniformes produzidos com meses de antecedência pelo fornecedor de material esportivo, já comercializados e vestidos por milhões de torcedores; é a placa fixada no estádio e o painel de LED programado para a transmissão", afirma o documento do clube.

O Botafogo, que se tornou uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF) em 2021 e ingressou em recuperação judicial em maio deste ano, apresentou pedido individual separado. A SAF sustenta que os cerca de US$ 10 milhões anuais do patrocínio master da Vbet faziam parte do fluxo de caixa projetado no plano de recuperação apresentado aos credores. "A supressão abrupta do patrocínio não atinge, portanto, apenas o clube; compromete a execução de um plano de recuperação sob supervisão judicial, com reflexo sobre todos seus credores", diz o documento. Em pedido conjunto, São Paulo, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa alertam para o risco de atrasos no pagamento de salários de atletas antes do encerramento da temporada. Os clubes argumentam que, sem a principal receita comercial, as entidades tendem a acumular inadimplência salarial, o que, conforme a legislação desportiva, autoriza rescisão contratual e liberação dos jogadores após três meses de atraso. O São Paulo especifica que seu contrato com a Superbet previa o pagamento de R$ 95 milhões em 2026 e de R$ 678 milhões até 2030 — acordo que está suspenso sem definição entre as partes. O clube mantém cerca de 15 mil camisas com a marca da patrocinadora em estoque. O Vitória, por sua vez, estima perdas de R$ 2,5 milhões por mês e de R$ 55 milhões até o final de 2027.

Um segundo bloco coletivo, formado por 16 clubes — entre eles Fluminense, Cruzeiro, Ceará, Atlético-GO, Avaí, Chapecoense, Goiás e Juventude —, também acionou o STF. O grupo sustenta que as empresas de apostas destinaram mais de R$ 1 bilhão em patrocínios aos times da Série A em 2025, montante equivalente a 34% das receitas comerciais dessas equipes. Além do impacto direto, os clubes alertam para consequências nas categorias de base, no futebol feminino e em modalidades olímpicas e paralímpicas. Os times também contestam a ausência de período de transição para a retirada dos patrocínios e levantam um argumento tributário: a queda nas receitas das apostas reduziria a arrecadação do Imposto Seletivo sobre o setor, o que poderia pressionar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) prevista na reforma tributária. A MP 1.394 tem vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei.