TRF3 suspende liminar da Stake e restabelece efeitos da MP que proibiu as bets

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, derrubou nesta sexta-feira (9) a liminar que havia sido concedida à operadora Stake apenas um dia antes. A decisão atende a pedido da União e faz valer novamente, para a empresa, todos os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. A suspensão da liminar vale "até o trânsito em julgado da ação originária ou ulterior deliberação" da presidência do tribunal — prazo que, na prática, supera os 16 dias de sobrevida que a medida anterior garantia à Stake.

A liminar derrubada havia sido concedida na quinta-feira (8) pela juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, no mandado de segurança nº 5030862-66.2026.4.03.6100. A magistrada havia negado o pedido principal da Stake — suspender a MP e operar até 31 de dezembro de 2029, data final da autorização concedida pela Portaria SPA/MF nº 263/2025 —, mas acolheu parcialmente o pedido subsidiário. Com isso, determinava a preservação provisória da autorização da operadora até 25 de outubro, data em que a própria MP prevê a extinção de todas as licenças, além de vedar bloqueios ao domínio stake.bet.br e impedir sanções à empresa enquanto ela cumprisse 12 condições, entre elas a proibição de novas campanhas e bônus e a garantia de saque de saldos pelos apostadores.

Ao conceder a suspensão, o desembargador Johonsom Di Salvo acolheu integralmente os argumentos da União. Para o magistrado, a MP foi elaborada para produzir efeitos uniformes sobre todos os agentes do setor, e preservar a autorização de uma única operadora seria "apta a comprometer a coerência e a efetividade da atuação administrativa". O presidente do TRF3 também destacou o risco de efeito multiplicador: a manutenção da liminar poderia encorajar outros operadores atingidos pela MP a ingressar com pedidos semelhantes, ampliando o afastamento judicial da política pública. Em trecho da decisão, afirmou que "a vedação prestigia a proteção do consumidor/apostador" e mencionou a transparência dos jogos digitais em serviços de massa. Por fim, invocou o Supremo Tribunal Federal — onde as ADIs 8024, 8027 e 8028, relatadas pelo ministro Luiz Fux, questionam a constitucionalidade da MP — para justificar que seria "inconveniente que o Judiciário seja o agente da instabilidade" enquanto a Corte ainda não se pronunciou.

Com a liminar suspensa, voltam a incidir sobre a Stake todas as restrições da MP 1.394/2026, incluindo o redirecionamento do domínio stake.bet.br, requisitado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O presidente do TRF3 determinou comunicação urgente ao juízo de origem. O mandado de segurança segue tramitando na 9ª Vara Cível Federal, onde as autoridades impetradas — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), Anatel e Banco Central — ainda têm prazo para prestar informações, após o que o Ministério Público Federal dará parecer. Contra a decisão da presidência do TRF3, cabe agravo ao colegiado do tribunal. A definição de fundo, porém, permanece nas mãos do STF: o ministro Luiz Fux ainda não apreciou os pedidos de liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a MP nº 1.394/2026.