Regulação das apostas no Brasil: a MP 1.394 que proibiu as bets, a SPA, as portarias e a fiscalização.
Pasta enviou nota técnica à ANPD apontando Counter-Strike 2, NBA 2K26 e outros quatro títulos como potenciais violadores do ECA Digital, com multas de até R$ 50 milhões por infração previstas para 2027.
Com a devolução de saldos após a proibição das bets, o governo identificou dezenas de contas com mais de R$ 500 mil e anunciou análise por suspeita de lavagem de dinheiro — o que levanta debate jurídico sobre garantias fundamentais.
Após estampar "Proibir não é proteger" nas duas últimas rodadas do Brasileirão, o clube substitui a mensagem pela marca do seu canal no YouTube para o duelo com o Estudiantes, pela Libertadores.
Victor Vinicius firmou Acordo de Não Persecução Penal com o MP-MT após ser investigado na Operação 777, que apurou esquema de promoção de plataformas clandestinas de apostas.
Estudo da Infoblox Threat Intel revela que domínios com aparência de cassino online podem esconder lavagem de dinheiro, fraudes contra apostadores e infraestrutura de ciberespionagem.
Joberto Porto, diretor jurídico da CDA Gaming, cobra do governo atenção aos trabalhadores que retornaram ao país após anos no exterior para atuar no setor regulado de apostas.
Mais de 3,5 mil demissões em menos de dez dias úteis após a proibição das apostas acendem o debate jurídico sobre quem deve pagar a conta pelos trabalhadores do setor.
Victor Vinicius de Freitas Gonçalves Silva firmou Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público do Mato Grosso e pagará a quantia em cinco parcelas mensais, ainda sujeitas a homologação judicial.
O ministro Luiz Fux sinalizou que só examinará os processos após o segundo turno das eleições. Mais de 20 clubes e associações pressionam pela derrubada da medida.
O prazo para que bancos e instituições financeiras restituíssem os saldos dos apostadores encerrou em 14 de outubro; R$ 159 milhões ainda estavam pendentes no último balanço divulgado.
Henrique De Simoni, head da fornecedora para a América Latina, diz que ainda é "muito cedo" para decisões definitivas sobre o mercado brasileiro e destaca planos de crescimento em outros países.
Relatório da entidade internacional de integridade aponta que alertas de apostas suspeitas mais que dobraram em 2025 e que a MP 1.394/2026 elimina a obrigação de reportá-los às autoridades brasileiras.
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou ação em Cuiabá e Várzea Grande para investigar casal suspeito de promover plataformas ilegais de apostas e lavar dinheiro com apoio de facção criminosa.
Monitoramento do sistema LegitBet, compartilhado pela ANJL, mostra que a proibição das bets não eliminou as apostas online no Brasil — apenas transferiu o apostador para plataformas clandestinas.
Congresso recebeu 99 emendas à medida provisória que baniu apostas esportivas e cassinos online; parlamentares propõem desde restabelecimento de licenças até regras alternativas de funcionamento.
Entidade internacional de integridade esportiva afirma que a Medida Provisória nº 1.394 desmonta a infraestrutura brasileira de combate à manipulação de resultados e deve empurrar bilhões para plataformas ilegais.
A Associação pelo Livre Mercado, por meio do diretor-executivo Paulo Ganime, critica a ausência de regras de transição na MP nº 1.394/2026 e acredita que a medida pode caducar ou ser derrubada pelo STF.
Vinte e quatro parlamentares protocolaram propostas que vão da reabertura do mercado regulado ao endurecimento das regras — mas poucos defendem a MP como foi editada.
Advogado criticou a MP 1.394/2026 em entrevista durante o SBC Lisboa, classificando a medida como eleitoreira e alertando para riscos de insegurança jurídica e perda de R$ 15 bilhões em arrecadação anual.
O diretor-executivo da Associação pelo Livre Mercado, Paulo Ganime, avalia que parlamentares estão preocupados com os impactos da proibição sobre a segurança jurídica de setores que tinham contratos com operadoras de apostas.
